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Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão cautelar. Risco de reiteração delitiva. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) PRELIMINARES – PEDIDO DO RÉU DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA EXCLUSÃO DO BANCO SANTANDER S/A – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA NO DOCUMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO SANTANDER QUE, ADEMAIS, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ – MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVIABILIDADE – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DOS SERVIÇOS DO BANCO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – SÚMULA 479 DO STJ – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA)– (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-62.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.02.2022)
Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos indicados no artigo 117 da Lei de Execução Penal . Pleito de concessão de prisão domiciliar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.
Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada e organização criminosa. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Depósito de grande quantidade de Cannabis sativa. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que a paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.
Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Apelo já distribuído em Segunda Instância. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que as medidas de contenção da pandemia não são observadas no estabelecimento prisional. Ordem denegada.
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva com fundamento no excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Recurso devidamente processado. Pedido prejudicado. Concessão da prisão domiciliar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que as medidas de contenção da pandemia não são observadas no estabelecimento prisional. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a prisão preventiva se fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP , dada a gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi, e ainda em vista da ausência de comprovação de vínculo do paciente ao distrito da culpa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. 2 - RISCO CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o paciente integra o grupo de risco da COVID-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, não há que se falar revogação da prisão preventiva a, ou concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.
Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis' demonstrados. Emprego de faca. Necessidade de garantia à ordem pública. Pleito de revogação da prisão cautelar com fundamento na pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco. Ordem denegada.