Circunstância que por Si Não é Apta a Macular a Internação Provisória em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DA AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Muito embora os inquéritos policiais instaurados, as ações penais em andamento e os procedimentos relativos a atos infracionais não tenham o condão de macular os antecedentes criminais para o fim de exasperar a pena-base, podem ser perfeitamente sopesados na análise da personalidade do paciente, a demonstrar ser o mesmo pessoa perigosa ao meio social e cuja segregação mostra-se necessária. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inaplicáveis as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal , conforme artigo 282, II, do mesmo diploma, face ao quadro fático delineado, até porque a prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXI , possibilitando a sua decretação quando, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP , presentes os requisitos expressamente previstos, que, analisados concretamente, demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, nos termos do art. 319 , inc. VII , do CPP , o texto legal dispõe que a internação provisória demanda a comprovação pericial da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não bastando o atestado firmado por médico não oficial. Assim, é incabível a substituição da prisão preventiva por medida de internação no caso do paciente ser portadora de transtornos mentais e comportamentais, sem análise efetiva do grau de sua incapacidade de entendimento e autodeterminação, considerando que tal medida é restrita às hipóteses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade comprovado por laudo pericial.

APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de furto qualificado (art. 155 , § 4º , inciso II do Código Penal )- Autoria e materialidade comprovadas – Confissão em Juízo corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos das vítimas e testemunha policial que se mostram verossímeis, coerentes entre si e em conformidade com as demais circunstâncias que envolvem os fatos – Meio idôneo de prova – – Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio "in dubio pro reo"- Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA , consideradas as circunstâncias referentes aos atos infracionais praticados e as circunstâncias pessoais da adolescente – Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz – Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos – Sentença mantida - Recurso não provido.

APELAÇÃO - Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido – Preliminar que não comporta acolhimento – Ausência de nulidade processual – Cumprimento de mandado de busca e apreensão – Configurada também situação de flagrância – Ausência de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio – Crimes permanentes - Autoria e materialidade comprovadas – Confissão em Juízo corroborada pelas demais provas dos autos - Relato do policial que se mostra verossímil e coerente em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos – Meio idôneo de prova – Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente – Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Medida de internação não comporta prazo determinado, nos termos do art. 121 , § 2º , do ECA – Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos – Sentença mantida - Recurso não provido.

APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas - Confissões corroboradas pelas demais provas dos autos - Conjunto probatório robusto – Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça contra a vítima, além das circunstâncias pessoais dos adolescentes - Palavras da vítima e relato do policial militar que se mostram verossímeis, em conformidade com as demais circunstâncias que envolvem os fatos – Meio idôneo de prova, o que autoriza concluir pela prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional - Gravidade do ato infracional cometido que evidencia a necessidade da medida socioeducativa de internação - A primariedade dos adolescentes, embora relevante, não é uma salvaguarda contra medidas socioeducativas de internação, especialmente quando a gravidade do ato infracional e a necessidade de ressocialização e proteção dos jovens demandam uma intervenção estatal mais robusta - Manutenção dos adolescentes afastados do meio infracional é medida adequada e necessária, viabilizando a reintegração por meio de atividades educacionais e profissionalizantes - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Aplicação dos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses dos adolescentes - Precedentes desta C. Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas – Autoria e materialidade comprovadas – Preliminares que não comportam acolhimento – Ausência de nulidade processual – Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief – Inteligência do art. 563 do CPP - Apreensão realizada por guardas municipais – Possibilidade – Ato legal em prol da segurança social -Ilicitude da busca pessoal que não comporta acolhimento, ante a existência de fundada suspeita - Ausência de nulidade processual - Precedentes desta C. Câmara Especial -Relato dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos – Meio idôneo de prova – Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio "in dubio pro reo"- Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente – Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos – Sentença mantida - Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ALÉM DE PETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE CONFESSOU JÁ TER SIDO PROCESSADO CRIMINALMENTE PELO MESMO DELITO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFIFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e Resistência (art. 33 , ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343 /2006 e art. 329 do Código Penal ). Insurgência defensiva. Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e indeferiu o pedido de substituição da constrição cautelar por domiciliar. Alegação de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Considerável quantidade de drogas apreendidas, aliada a apreensão de valores em dinheiro que indicam tráfico habitual. Paciente que afirmou que as crianças estão sob a guarda paterna. Imprescindibilidade aos cuidados das crianças não verificada. Condição de genitora que não torna automática a concessão da prisão domiciliar. Prática dos crimes que ocorria na casa onde a paciente residia com as infantes. Situação excepcional que possibilita a negativa de prisão domiciliar à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Arguida condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem conhecida e denegada. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313 , ‘caput’, do Código de Processo Penal , existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. 3. Em que pese o artigo 318-A do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes e mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do Habeas Corpus coletivo XXXXX/SP, de que, além das exceções previstas nos incisos do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição. 4. No caso, a paciente fora flagrada guardando considerável quantidade de drogas e dinheiro no interior da residência em que morava com as duas filhas menores de doze anos de idade e uma adolescente. 5. As crianças encontram-se sob os cuidados de outro familiar – no caso, o pai, conforme afirmado pela própria paciente, não restando imprescindível os cuidados por parte dela. 6. Em que pese a paciente ostente, em tese, condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. 7. Ordem conhecida e denegada.