Direito Civil e Consumerista em Jurisprudência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. PASSAGEIRO QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID-19 EM SOLO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DOS BILHETES. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. . Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Autores que adquiriram passagens aéreas da ré para o trecho São Paulo – Nova York. Situação que o autor testou positivo para covid-19. O consumidor, naquela circunstância, tinha sim o direito de remarcação dos bilhetes SEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. Orientação constante, inclusive no site da companhia aérea ré. caberia a ré proceder com a remarcação dos embarques dos autores ou com o reembolso dos valores gastos na compra das passagens. questão fugia do controle dos consumidores. As regras sanitárias foram observadas, logo era dever da ré viabilizar, de maneira adequada e eficiente, a remarcação das passagens. Os autores somente adquiriram novas passagens em função da ineficiência da ré na prestação dos serviços. Segundo, mantém-se o ressarcimento dos danos materiais. Diante o inadimplemento contratual, os autores se viram obrigados a contratar novos bilhetes aéreas para retornarem ao Brasil. De rigor o ressarcimento das passagens posteriormente adquiridas (R$ 25.469,44). E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. Restou evidenciada a falta de prestação de assistência da companhia aérea ré aos passageiros. Num momento de maior fragilidade do passageiro – ser diagnosticado com Covid-19 em solo estrangeiro, a ré agiu com desídia. Foram inúmeros contatos telefônicos, busca de atendimento presencial nos guichês e tentativas de reacomodação infrutíferas. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada autor. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS. CULPA DOS VENDEDORES. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (arts. 370 e 371 do CPC )- É incabível "a denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua a natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais" (STJ, AgRg no REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-5) - Em nosso sistema jurídico, certos requisitos devem ser observados quando da celebração dos contratos, dentre eles, o princípio da boa-fé (art. 422 do CC ). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CC )- "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (STJ, Súmula 543) - No caso concreto, os Apelados comprovaram a culpa dos Apelantes pela rescisão do contrato de compra e venda (art. 373 , I , do CPC ), e fazem jus à restituição integral dos valores pagos, bem como ao recebimento da multa contratual.

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O bloqueio de cartão de crédito sem prévio aviso, quando ausentes outros reflexos, é insuficiente para configurar dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada. Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-35.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA, ORA AUTORA, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA RODOVIA EQUIVALENTE A OMISSÃO ESPECÍFICA, QUE RESULTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADEMAIS, INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, IGUALMENTE, REDUNDAM NA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INVASÃO DA PISTA POR ANIMAL, QUE VEIO A ACARRETAR A COLISÃO COM O VEÍCULO DO SEGURADO DA PARTE AUTORA, CONFIGURADOR DE ATO ILÍCITO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIA RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Decisão que declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. nº 1.679.909 . Competência Territorial. Ação regressiva decorrente de danos sofridos pelo segurado da agravante que ocorreram em Matinhos - PR. Competência da ação que visa a reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano e não no domicílio do réu. Regra de preferência não observada. Todavia, a ré pediu o deslocamento da competência para o foro de seu domicílio, pelo que tenho que deve prevalecer mesmo a regra do endereço da ré. No caso, a Comarca de Curitiba - RS para onde deve ser remetido o processo. A faculdade de propor ação no foro de seu domicílio (agravante) é prerrogativa do consumidor e decorre de sua hipossuficiência, característica que a companhia de seguros não possui. Decisão mantida. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O bloqueio de cartão de crédito sem prévio aviso, quando ausentes outros reflexos, é insuficiente para configurar dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2015.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOCORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - EBRIEDADE INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo prova de embriaguez do condutor, não há que se falar em agravamento do risco, sendo indevida a negativa securitária.

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOCORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - EBRIEDADE INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo prova de embriaguez do condutor, não há que se falar em agravamento do risco, sendo indevida a negativa securitária. (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023).