Iii, Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 525 , § 1º , III , do Código de Processo Civil , uma vez constatada inexigibilidade da obrigação, deve ser acolhida a impugnação e extinta a fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

JORNADA. ÔNUS DA PROVA. No tocante à jornada praticada, observa-se que, nos termos do artigo 341 , III , do CPC , incumbe ao réu manifestar-se especificamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso em apreço, a ré alega a ausência de prestação de serviços pela autora, do que decorre, por consequência lógica, a negativa de prestação de horas extras. Não se exige, no presente caso, impugnação específica da ré no tocante à jornada alegada na petição inicial, pois evidente a contradição entre tais alegações e a defesa considerada em seu conjunto, nos exatos termos do inciso III do artigo 341 do CPC . Sendo assim, permanece com a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direto (artigo 818 , I , da CLT ), sendo que de tal ônus não se desincumbiu a obreira, pois nenhuma prova produziu acerca da sua jornada de labor. Recurso da autora conhecido e não provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AJUSTADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO. TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE XXXXX/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). ART. 611-A , III, DA CLT . VALIDADE. Em se tratando de flexibilização do intervalo intrajornada, com redução ajustada em instrumento normativo, considerada a adequação setorial negociada e a inserção da matéria no rol permissivo do art. 611-A , III, da CLT , o negócio jurídico entabulado, firmado por agentes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, desponta como válido, em especial por decorrer de ato voluntariamente manifestado. Deve, portanto, o negociado prevalecer sobre o legislado, forte na recente tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE XXXXX/GO (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).

APELAÇÃO. Crimes de Receptação e de Condução, de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 311 , § 2 , III CP ). Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão do acusado. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu acerca da origem ilícita dos bens e da adulteração da placa. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consunção não aplicada entre os delitos. Condutas autônomas e independentes. Bens jurídicos tutelados diversos. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recurso desprovido.

Apelação Criminal. Receptação dolosa e condução de veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas quanto à receptação. Depoimento do policial civil corroborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Autoria não comprovada em relação ao crime previsto no artigo 311 , § 2º , inciso III , do Código Penal . Conjunto probatório frágil para ensejar a responsabilização penal do acusado. Absolvição por insuficiência de provas. Pena ajustada. Basilar já fixada no mínimo legal. Concurso material afastado. Concurso formal reconhecido, com aumento de 1/6. Regime inicial aberto adequado e suficiente. Cabível a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento.

Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Artigo 311 , § 2º , III , do Código Penal - Réu surpreendido na posse de automóvel contendo sinais identificadores adulterados - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Dolo evidenciado - Penas inalteradas - Básicas elevadas de 1/6, em virtude do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Apelação desprovida.

EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340 /06). COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. JURISDIÇÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA. PREVENÇÃO. ART. 76 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência é estabelecida pela conexão, considerando-se a conexão probatória entre o crime investigado e as medidas protetivas anteriormente estabelecidas. 2. Nesse sentido, a competência para julgar a ação deve ser do Juízo que deferiu a medida protetiva, em respeito aos princípios de celeridade e economia processual, conforme o art. 76 , III , do Código de Processo Penal . 3. Fixação da competência do Juízo suscitado.

APELAÇÃO. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT . Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inadimplência que não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese da Súmula 257 do STJ, aplicável ao proprietário de veículo. Precedentes do STJ. Dever de indenizar que compreende o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas, nos limites do artigo 3º , inciso III , da Lei 6.194 /74. Prova documental suficiente à demonstração da realização das despesas com fisioterapia e de sua correlação com a lesão (da cabeça de rádio em cotovelo direito) decorrente de acidente de trânsito. Recurso provido.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM HOME OFFICE. ÔNUS DA PROVA. Para a aplicação do artigo 62 , III da CLT , é exigida a comprovação de total impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado, sob pena de deixar o controle de jornada ao livre arbítrio do empregador Não se pode confundir a impossibilidade de controle com o mero desinteresse da empresa em sua realização, sendo descabia a afirmação de impossibilidade de controle ante o avanço tecnológico. Recurso da reclamada a que se nega provimento.