Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2022.8.26.0002 São Paulo

Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inadimplência que não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese da Súmula 257 do STJ, aplicável ao proprietário de veículo. Precedentes do STJ. Dever de indenizar que compreende o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas, nos limites do artigo 3º, inciso III, da Lei 6.194/74. Prova documental suficiente à demonstração da realização das despesas com fisioterapia e de sua correlação com a lesão (da cabeça de rádio em cotovelo direito) decorrente de acidente de trânsito. Recurso provido.