Mero Descumprimento de Formalidade em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CARTÃO FOI ENVIADO OU UTILIZADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO IRDR XXXXX-24.2022.8.24.0000 . ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, CUJAS RAZÕES LIMITAVAM-SE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. DESCUMPRIMENTO FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA NÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MODALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RECLAMANTE QUE CONFESSA QUE DESEJAVA SIM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APENAS QUEIXANDO-SE DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE SUPOSTA OFERTA DE EMPRÉSTIMO SEM JUROS. NARRATIVA INVEROSSÍMIL, AINDA QUE SE CONSIDERE A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. FRAUDE PROPRIAMENTE DITA INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO QUE ACASO REALIZADO COMO ALEGADO PELA RECLAMANTE QUE COMPROMETERIA, DE ALGUM MODO, PARTE DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993). PUGNADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DOIS FATOS DISTINTOS. ABOLITIO CRIMINIS OPERADA PELA LEI N. 14.133 /2021. SEGUNDA PARTE DO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993 QUE NÃO MAIS FIGURA COMO CRIME. SUPOSTA ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. HIPÓTESE EM QUE A DESCRIÇÃO FEITA NA DENÚNCIA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE MERO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PERTINENTE À INEXIGIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE, EM TESE, OS PACIENTES DEIXARAM DE DEMONSTRAR A PRÓPRIA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE, QUE SOMENTE ESTARIA CONFIGURADA CASO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO (EXCLUSIVIDADE). POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AVALIAÇÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. TESE AFASTADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PACIENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. ADEMAIS, AVALIAÇÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO E AO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO QUE SE MOSTRA PRECIPITADA NESTE MOMENTO. AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APROFUNDAMENTO DO TEMA. CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA PRECIPITADO NESTE MOMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-74.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 25-05-2023).

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. 1. É cediço que a adesão a programas de parcelamento de débitos tributários constitui benefício fiscal colocado à disposição do contribuinte, cuja adesão e permanência é condicionada à observância das condições impostas pela legislação pertinente, sujeitando-se o contribuinte à exclusão nos casos de descumprimento. Ademais, o art. 111 , I , do CTN determina que deve ser interpretada literalmente a legislação nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo do que ocorre em relação aos programas de parcelamento de débitos. 2. Consolidada a jurisprudência quanto à aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade mesmo em relação a pedidos de parcelamento de débitos, caso constatado mero descumprimento de formalidade; ademais, cabe frisar que a meta de tais programas é tanto a recuperação fiscal dos contribuintes quanto o próprio adimplemento, isto é, a ampliação do montante arrecadado pelo Fisco. 3. Consta da decisão administrativa (fls. 349) que o pagamento foi realizado em 30.06.2011, ao passo que deveria ter ocorrido em até três dias úteis antes do término do prazo previsto pelo art. 1º da Portaria, no mesmo dia 30.06.2011. Portanto, revela-se desproporcional a exclusão da apelante do parcelamento de débitos, inclusive em vista de sua demonstrada boa-fé, comprovada a regularidade dos pagamentos de 2009 até, ao menos, 2013 (fls. 100 a 244), quando proposta a demanda. 4. O recolhimento do tributo devido revela a boa-fé do contribuinte, princípio agasalhado pelo Direito Tributário, inexistindo lesão ao Erário. Assim, impõe-se a reinclusão da apelante no programa de parcelamento de débitos em questão. 5. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. 6. Apelo provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PATINETE ELÉTRICO APREENDIDO E ALIENADO POR MEIO DE LEILÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA – ÔNUS DO DETRAN/SP - DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O DETRAN NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DESCONTOS QUE BENEFCIARAM A AUTORA. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO COM DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MERA FORMALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - Analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à liquidação de um empréstimo contraído sob o n. XXXXX, do qual a Autora se beneficiou, tendo comprovadamente recebido o valor pactuado em sua conta corrente. II - Não se pode olvidar que muito embora o contrato não esteja subscrito “a rogo”, consta a aposição da digital da parte recorrente e de mais 2 (duas) testemunhas e, assim, o mero descumprimento da formalidade em questão não tem o condão, de tornar nulo todo o negócio jurídico, no entendimento desta Magistrada, mormente porque claramente o contrato fora firmado com a parte se beneficiando do empréstimo, haja vista que comprovadamente recebeu os valores em comento. III - Certamente alguém que se dirige até uma agência bancária munida de sua documentação e celebra o empréstimo na presença das testemunhas de sua confiança sabe o que está fazendo, mesmo porque a condição de analfabetismo de nenhuma forma retira a capacidade para prática de atos da vida civil, não inviabilizando que se celebre, na forma como fez, o ato jurídico do qual se beneficiou. IV- O contrato foi em 07.06.2015, só tendo a presente ação sido proposta em janeiro de 2020, o que pesa em desfavor da parte Autora, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em sua conta bancária.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DESCONTOS QUE BENEFCIARAM O AUTOR. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO COM DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MERA FORMALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - Analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à liquidação de um empréstimo contraído sob o n. XXXXX, do qual o Autor se beneficiou, tendo comprovadamente recebido o valor pactuado em sua conta corrente. II - Não se pode olvidar que muito embora o contrato não esteja subscrito “a rogo”, consta a aposição da digital da parte recorrente e de mais 2 (duas) testemunhas e, assim, o mero descumprimento da formalidade em questão não tem o condão, de tornar nulo todo o negócio jurídico, no entendimento desta Magistrada, mormente porque claramente o contrato fora firmado com a parte se beneficiando do empréstimo, haja vista que comprovadamente recebeu os valores em comento. III - Certamente alguém que se dirige até uma agência bancária munida de sua documentação e celebra o empréstimo na presença das testemunhas de sua confiança sabe o que está fazendo, mesmo porque a condição de analfabetismo de nenhuma forma retira a capacidade para prática de atos da vida civil, não inviabilizando que se celebre, na forma como fez, o ato jurídico do qual se beneficiou. IV- O contrato foi em 30.08.2019, só tendo a presente ação sido proposta em março de 2020, o que pesa em desfavor da parte Autora, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em sua conta bancária.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. ACESSO A CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA ONLINE. DIFICULDADES PARA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. FORTUITO EXTERNO. BOLSA INTEGRAL CONCEDIDA PELA UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. 1. Sem descuidar de que o processo seletivo rege-se pelo edital - cujas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos -, este Tribunal Regional Federal vem em certa medida flexibilizando os rigores das formalidades nele previstas em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a bem de salvaguardar o direito à educação quando este estiver ameaçado pelo mero descumprimento de formalidades. 2. Caso em que o impetrante, por fortuito externo, não pôde entregar a documentação complementar exigida pela universidade. Porém, a solução encontrada pela instituição de ensino foi conceder-lhe bolsa integral, circunstância suficiente para que lhe seja assegurada, também, a matrícula, a despeito da falta de entrega da documentação complementar.