Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-67.2022.8.16.0098 Jacarezinho

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. DESCUMPRIMENTO FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA NÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MODALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RECLAMANTE QUE CONFESSA QUE DESEJAVA SIM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APENAS QUEIXANDO-SE DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE SUPOSTA OFERTA DE EMPRÉSTIMO SEM JUROS. NARRATIVA INVEROSSÍMIL, AINDA QUE SE CONSIDERE A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. FRAUDE PROPRIAMENTE DITA INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO QUE ACASO REALIZADO COMO ALEGADO PELA RECLAMANTE QUE COMPROMETERIA, DE ALGUM MODO, PARTE DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.