Na Esteira do que Preceituam os Arts em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-25.2020.8.17.2001 APELANTE: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A REPRESENTANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S /A APELADO: ROGERIO ALVARES CAMELLO FILHO , MARTHA CHRISTINA MATIAS PONZI , W. P. N. , M. J. P. C. , WILLYAM PONZI, EVANIA MARIA SOUTO MATIAS PONZI APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. A companhia aérea não logrou desconstituir o direito autoral , não trazendo aos autos nenhum elemento apto a comprovar excludente de responsabilidade. 2. Na esteira do art. 14 do CDC , a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do nexo de causalidade entre o atraso ou cancelamento do voo e o alegado dano decorrente do evento. Ademais, insta a companhia a prestar a devida assistência ao passageiro, como preceituam as disposições da ANAC . 4. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva da apelante pelo sucedâneo diretamente relacionado ao risco da atividade 5. Dano moral de acordo com os princípios de razoabilidade de proporcionalidade.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, conferindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia (1ª UPJ Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS NO FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FOROS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ESCOLHA DO AUTOR. 1. - Segundo dispõe o art. 52 , parágrafo único , do CPC , quando o Distrito Federal ou um dos Estados for o demandado, a hipótese é de competência concorrente, competindo ao autor a prerrogativa de ajuizar a ação perante o foro de seu domicílio, bem como no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa e, ainda, na capital do respectivo ente federado. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 2. - Tratando-se de competência territorial, que, em regra, é relativa e derrogável pela vontade das partes, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício, na esteira do que preceituam o art. 64, ?caput? e § 1º, do CPC , e a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Diante da dicção normativa vigente e da legítima opção feita pela parte autora na espécie, há de ser acolhido o presente conflito, de molde a reconhecer a competência do 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Goiânia para o processamento e julgamento da ação originária. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.