Pedido de Extensão Acolhido em Jurisprudência

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO COM MAIOR COMPLEXIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados os pressupostos para a acumulação de funções (novação objetiva do contrato com acréscimo de funções mais complexas), é devida a diferença salarial decorrente da cumulação. Recurso ordinário da reclamada não provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que o Julgador não esteja adstrito à prova pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, a teor do art. 479 do CPC , usado subsidiariamente no processo do trabalho (art. 769 da CLT ), ausentes indícios capazes de infirmar a conclusão técnico-científica, esta deve ser acolhida. No caso, o laudo pericial concluiu pela ocorrência de grau máximo de insalubridade no trabalho da reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos sem o fornecimento de EPIs. Recurso da reclamante provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-09.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA XXXXX/TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO DESPROVIDO. 1.Embora os aclaratórios não se prestem ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, há casos em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surge como consequência imperiosa, atribuindo-se efeito infringente ao recurso. 2.Do compulso dos autos, extrai-se que os acórdãos impugnados foram omissos ao não aplicar a tese prescrita no enunciado n. 80 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do enunciado da súmula 80 deste Tribunal de Justiça, ?nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa?. 4.Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária e os danos causados ao equipamento do segurado da embargada, a reforma dos acórdãos embargados, e a consequente manutenção da sentença, é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido inicial. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO PRINCIPAL E REFLEXOS. INDICAÇÃO DE VALOR GLOBAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Segundo exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST, a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT , com a nova redação em razão da Lei 13.467 /2017, exige que cada pedido seja certo, determinado e discriminado em seu valor, ainda que corresponda a reflexo do pleito principal. Assim, consideram-se ineptos, sem possibilidade de emenda a teor da Súmula n. 263 do TST, os pleitos de reflexos quando ausente a indicação específica dos seus valores. Inépcia da petição inicial mantida. Apelo obreiro não provido, no particular.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO CONCLUSIVO. O julgador, por força do art. 479 do CPC , não está adstrito às conclusões do perito, desde que existentes outros elementos probatórios no sentido da tese da ré, situação não verificada no caso. Doença ocupacional caracterizada, adotadas as conclusões do laudo médico. Indenizações por danos morais e materiais devidas. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciada a existência de dano, o qual mantém relação de concausalidade com o labor prestado à reclamada, faz jus o trabalhador ao pagamento de indenização por danos morais, os quais se caracterizam in re ipsa. A duração do vínculo de emprego entre as partes e o porte econômico da empresa que deixa de cumprir medidas básicas voltadas à saúde de seus empregados, não realizando estudos referentes às condições ergonômicas de trabalho, devem ser levados em consideração para a fixação do valor indenizatório da reparação moral oriunda do desenvolvimento de doença ocupacional e acidente do trabalho típico ocorridos. Apelo do demandante provido, no aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (EMBARGANTE). EMBARGANTE QUE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO E REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA. ATROPELAMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA EXTRAPATRIMONIAL, QUE ORA É SANADA PARA CONFIRMAR O DISPOSTO NA SENTENÇA, O QUE NÃO MODIFICA O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC . PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº XXXXX-95.2023.8.20.5400 IMPETRANTE: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS PACIENTE: JOAQUIM NETO DOS SANTOS AUT. COATORA: UJUDOCRIM RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR . CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDOS A CORRÉU EM LIMINAR DE HC DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR SEM EFEITO VINCULANTE. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. AGENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. DECISÃO PAUTADA EM CONDIÇÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. - “(...) 4. Quanto ao pedido de extensão, o acórdão impugnado decidiu que a decisão liminar foi cassada no julgamento de mérito do HC n. XXXXX-19.2022.8.21.7000 , não havendo, assim, falar-se em aplicação do art. 580 do CPP ou em manifesta ilegalidade, tendo em vista a sua natureza precária do decisum liminar. (.. .).”. ( AgRg no RHC n. 162.804/RS , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) - Ordem conhecida e denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/15 . OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 , § 2º , DO CPC ). VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SOMADO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. - São cabíveis os embargos de declaração quando houver, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 , do CPC/15 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão do v. acórdão recorrido, determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios aproveite o valor integral da condenação, ou seja, a soma dos danos morais com o proveito econômico obtido com a declaração de inexistência da dívida, visto que o termo "condenação", previsto no citado dispositivo, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas obrigações que podem ser quantificadas ou mensuradas. V .v.: - Não tendo a declaração de inexigibilidade efeito obrigacional - configurando "proveito econômico" - e sendo a condenação o primeiro critério na ordem preferencial delineada pelo STJ, a verba honorária deve ser aferida apenas em relação a esta.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SABESP. MUNICÍPIO DE OSWALDO CRUZ . ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de ambas as partes que contrastam valor de indenização fixado na origem. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial adicional e testemunhal que se revelam desnecessárias em face do que apurado em primeira perícia, suficiente ao julgamento da questão fática colocada. 2. Direito de extensão que se reconhece na desapropriação por utilidade pública quando evidenciada absoluta inutilidade ou inviabilidade de exploração econômica do imóvel remanescente. Precedentes. Caso em que a perícia bem atestou perda econômica da parcela não desapropriada, passível de indenização, mas não a sua inutilidade. Direito de extensão afastado. 3. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos do imóvel, permitem auferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Precedentes. Solução desatada no primeiro grau mantida na íntegra. RECURSOS DE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que homologou o plano de recuperação judicial da parte agravada. Afirma o recorrente a necessidade de anulação das opções E e F do plano, por violar o direito dos trabalhadores. 2. A decisão que homologa o plano de recuperação judicial deve examinar a validade das cláusulas nele apostas, especialmente, no que diz respeito à observância dos limites objetivos estabelecidos na Lei nº 11.101 /2005, para a novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Inteligência do contido no art. 54 da Lei nº 11.101 /2005. 3. Debate estabelecido em sede recursal fruto das inovações introduzidas pela Lei nº 14.112 /2020, no art. 54 da Lei de Recuperação, a possibilitar a ampliação do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas. 4. Item F do plano de recuperação em exame. Previsão de pagamento integral do crédito trabalhista no prazo de 36 meses. Possibilidade. Limitação pretendida pelo recorrente para adimplemento em até 24 meses que está em antinomia à disposição legal. 5. Ausência de ilegalidade. Proposta de pagamento integral do crédito em 36 meses que, somada ao reconhecimento pelo Juízo de origem do cumprimento das condicionantes impostas no art. 54 , § 2º , I , II e III , da Lei nº 11.101 /2005, atende as balizas legais introduzidas quando da reforma da legislação de regência. Desprovimento do recurso quanto ao ponto. 6. Declaração de nulidade do item E da cláusula 5.2.1 do plano de recuperação que se impõe. Óbice legal ao adimplemento parcial de crédito trabalhista no prazo de extensão, ou seja, quando ultrapassado o lapso de um ano previsto no caput do art. 54 da Lei de Recuperação. Agravo parcialmente acolhido. 7. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.