Pleito de Reconhecimento do Crime Tentado em Jurisprudência

APELAÇÃO. Artigo 155 , caput, do Código Penal . Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por insuficiência probatória. Desclassificação da conduta para crime tentado, com aplicação da fração de 2/3. 1. Induvidosas a materialidade e autoria do delito de furto, pelas peças técnicas e pela segura prova oral colhida, tanto em sede policial, como em Juízo, não há amparo à absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento do lesado, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância. As declarações coerentes e seguras desse e de uma testemunha restaram corroboradas pelos depoimentos dos Guardas municipais responsáveis pela prisão. 2. Amoldando-se a conduta ao crime de furto consumado, prejudicado o pleito de desclassificação para o crime tentado. O Réu teve a posse mansa e pacífica da rei, ainda que passageira. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores, de que o crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Verbete 582 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Furto qualificado tentado. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Requer, subsidiariamente, o apelante Agnaldo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Incidência do princípio da insignificância quanto ao furto. Crime tentado, com a 'res furtiva' devolvida ao ofendido. Análise das condições da vítima e do apelante. Recurso provido.

PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. ART. 121 , § 2º , I , III , IV E V C/C ART. 121 , § 2º , I , III , IV E V E ART. 14 , II , DO CP . (1) CRIME TENTADO CONTRA A VÍTIMA VITÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415 , I , DO CPP ). OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO ALVEJADO POR INÚMEROS DISPAROS QUE DERAM CAUSA À MORTE DO CARONA. OFENSA DIRIGIDA A QUAISQUER DOS OCUPANTES. RESULTADO NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVAS DA FASE INQUISITORIAL - RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO - E JUDICIAL QUE COLOCAM O AGENTE NA CENA DO CRIME. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ELEMENTOS RELACIONADOS À SUA PESSOA, COMO IMAGENS PRÓXIMA AO VEÍCULO ADULTERADO E APREENSÃO DE OBJETO LIGADO AO MENOS A UMA DAS ARMAS UTILIZADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) CRIMES CONEXOS. IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP ). EXCLUSÃO ADMISSÍVEL SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO AUTOMÓVEL (ART. 311 DO CP ) E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI N. 10.826 /03). CONTEXTO REVELANDO A PLAUSIBILIDADE DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE, QUE ESTAVA ACOMPANHADO DO CORRÉU NA OCASIÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DESSES DELITOS. (3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70 DO CP ) EM DECORRÊNCIA DE ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 73 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO SE PRESTA À DEFINIÇÃO DA MODALIDADES DE CONCURSOS DE CRIMES. PRECEDENTES DO STJ. (4) CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (ART. 121 , § 2º , DO CP ). ADMISSÃO, NO CASO VERTENTE, DA TORPEZA (INCISO I), PERIGO COMUM (INCISO II), EMBOSCADA OU SURPRESA (INCISO III) E PRÁTICA DO DELITO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE CRIME (INCISO V). DECOTE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCI [.]

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Inexistência da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado tentado diante da ausência de identificação da vítima e do bem móvel que seria subtraído. 2. Depoimentos dos policiais militares que não estavam no momento do crime e sem informações detalhadas do delito não são suficientes para substanciar a condenação do réu. Dúvidas razoáveis no que pertine ao crime tentado contra o patrimônio. Provas frágeis. Precedentes. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. A ratificação do reconhecimento pessoal em sede judicial supre inobservância do procedimento previsto no art. 226, em especial, no caso em tela, pelo fato de que o réu foi capturado somente no dia seguinte ao delito, bem como por ter sido encaminhado para um hospital em virtude de lesões sofridas por populares. 4. Manutenção da sentença condenatória em relação ao crime de roubo majorado consumado (art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do CP ), visto que há uniformidade e segurança nos fatos descritos pela vítima. Ausência de dúvidas quanto à prática criminosa pelo réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº XXXXX-84.2022.8.06.0001 , acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionatos (artigo 171 , § 2º , VI e artigo 171 , caput, c.c. artigo 14 , II , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal )– Para o crime tentado foi aplicada a pena de 6 meses de reclusão – Trânsito em julgado para a Acusação – Aplicação do art. 110 , § 1º , c.c. art. 119 , ambos do Código Penal – Lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior a 3 anos, excluindo o período de suspensão do processo (art. 109 , VI , do CP )– Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime tentado (art. 61 , do CPP )– Julgada extinta a punibilidade. Exame do mérito do recurso prejudicado, no particular - Recurso Defensivo quanto ao crime consumado (art. 171 , § 2º , VI , do CP )- Pleito de absolvição por atipicidade da conduta acolhido - Faltou na conduta do réu o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de empréstimo (pós-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do STJ – Impossibilidade de aplicação do art. 383 , do CPP , no caso concreto - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tentado. Exame do mérito do recurso prejudicado, no particular. RECURSO PROVIDO, NO MAIS, para reconhecer a atipicidade da imputação de crime previsto no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionatos (artigo 171 , § 2º , VI e artigo 171 , caput, c.c. artigo 14 , II , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal )– Para o crime tentado foi aplicada a pena de 6 meses de reclusão – Trânsito em julgado para a Acusação – Aplicação do art. 110 , § 1º , c.c. art. 119 , ambos do Código Penal – Lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior a 3 anos, excluindo o período de suspensão do processo (art. 109 , VI , do CP )– Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime tentado (art. 61 , do CPP )– Julgada extinta a punibilidade. Exame do mérito do recurso prejudicado, no particular - Recurso Defensivo quanto ao crime consumado (art. 171 , § 2º , VI , do CP )- Pleito de absolvição por atipicidade da conduta acolhido - Faltou na conduta do réu o elemento subjetivo do tipo: a fraude, pois o cheque foi emitido como garantia de empréstimo (pós-datado), não como ordem de pagamento à vista. Precedentes do STJ – Impossibilidade de aplicação do art. 383 , do CPP , no caso concreto - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tentado. Exame do mérito do recurso prejudicado, no particular. RECURSO PROVIDO, NO MAIS, para reconhecer a atipicidade da imputação de crime previsto no art. 171 , § 2º , VI , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado consumado – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Pedido de desclassificação para crime tentado – Impossível – Penas e regime prisional fixados com critério – Recorrer em liberdade – Prejudicado- Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL – Estupro - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Pedido de desclassificação para o delito mais brando inserto no artigo 215-A, do estatuto repressivo – Negado – Emprego de grave ameaça - Penas e regime prisional fixados com critério - Recorrer em liberdade – Prejudicado- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157 , § 2º-A, I E ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP . DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DO CRIME TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157 , § 2º-A, I E ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP . DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DO CRIME TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-93.2022.8.15.0331 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Roubo Majorado, Crime Tentado] APELANTE: BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO - Advogado do (a) APELANTE: CHRISTIANNE KARINNE LAURITZEN FERNANDES TAVARES - PB26243-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.XXXXX/0001-80REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÁCULA INEXISTENTE. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU REALIZADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE RESULTOU DE OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. APONTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ACERVO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELO, EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em imprestabilidade do reconhecimento fotográfico do réu se a condenação resulta de outros elementos de prova colhidos na fase instrutória, incluindo a ratificação do reconhecimento em juízo, sob o crivo do contraditório. 2. Suficientemente comprovada a prática do delito de roubo majorado, inadmissível o acolhimento do pleito de absolvição, sendo impositiva a manutenção da condenação. 3. Apelo desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.