Possibilidade de Execução Invertida em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil , ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC , a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. DESCABIMENTO. I- Cabe ao exequente a apresentação de cálculos do valor devido, não havendo previsão legal para a denominada “execução invertida”, que mais não traduz do que uma faculdade, cujo exercício dispensa o pagamento de honorários advocatícios, e não obrigação da parte executada. Precedentes da Corte. II- Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. NÃO CONFIGURADA. 1. No cumprimento de sentença, em demandas previdenciárias, estando o crédito sujeito a pagamento por RPV, serão devidos os honorários pela fase executiva, independentemente de impugnação, exceto no caso de execução invertida - quando o INSS apresenta cálculos do valor que entende devido e há concordância pela parte credora. 2. Não havendo a concordância da parte credora com o cálculo apresentado pela Autarquia, resta descaracterizada a execução invertida, sendo cabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios pela fase de cumprimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer extinta – Pretensão da agravante para que a executada apresente os cálculos acrescidos de juros de mora e correção monetária – Admissibilidade – Entendimento exarado na ADPF nº 219 - STF no sentido de admitir a execução invertida, impondo à parte vencida, que detém todos os informes de pagamentos, a apresentação dos cálculos de liquidação – Decreto nº 61.782 /16 que apresenta mera faculdade aos credores para a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, razão pela qual a obrigação ainda fica a cargo da executada – Precedentes – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ERJ, ALEGANDO INCORREÇÃO NO VALOR EXEQUENDO, SALIENTANDO QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O CÁLCULO CORRETO COM BASE NOS CONTRACHEQUES. EXECUÇÃO INVERTIDA. POSSIBILIDADE. ADPF Nº 219 . FAZENDA PÚBLICA QUE, MESMO DIANTE DA POSSIBILIDADE, DEIXOU DE APRESENTAR VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NÃO FUNDAMENTANDO A ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Foro de São Paulo – Processo em fase de cumprimento de sentença – Decisão monocrática que determinou à executada, no prazo de cento e vinte dias, que trouxesse aos autos o cálculo do valor devido, devidamente atualizado, dispensando-se os informes – Hipótese de execução invertida – Possibilidade – Imprescindibilidade de cooperação da Fazenda Estadual para realização dos cálculos – Entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 – Tese não restrita aos juizados especiais federais – Observância do princípio da cooperação – Prazo razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação – Precedentes. Agravo conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. POSSIBILIDADE. 1. A execução invertida nada mais é do que a apresentação pelo devedor de planilha de liquidação do julgado. Assim, o devedor, antecipando-se ao credor, espontaneamente ou após intimação do juízo, apresenta os cálculos dos valores que entende devidos em decorrência de decisão condenatória transitada em julgado. 2. Trata-se de medida excepcional, mas garantidora da eficiência no cumprimento das decisões judiciais, sobretudo porque no caso dos autos, resta evidenciado que o ente público detém o acervo documental da servidora que será contemplada com as diferenças salariais decorrentes da gratificação por titularidade. 3. Como é sabido, a Administração, por razões óbvias, detém e poderá dispor, com maior facilidade, dos documentos e contracheques de seus servidores, em atenção, sobretudo, ao princípio da cooperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. Nas demandas previdenciárias, cujo cumprimento de sentença diga respeito a crédito sujeito a pagamento por meio de RPV, serão devidos os honorários pela fase executiva, independentemente de impugnação, exceto no caso de execução invertida - quando o INSS apresenta cálculos do valor que entende devido e há concordância pela parte credora. 2. Indevida a fixação de honorários advocatícios na fase inicial do cumprimento de sentença, antes de ter sido oportunizada ao INSS a possibilidade de apresentação de cálculo dos valores que entende devidos.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CONCORDÂNCIA. EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único , do artigo 1.015 , do CPC . 2. A execução invertida é uma faculdade que pode ser exercida pela Autarquia e que vem sendo utilizada no processo previdenciário, considerando que a prática implica em celeridade processual. 3. Em razão da discordância do exequente, a Autarquia foi intimada, na forma do artigo 535 do CPC e apresentou impugnação, alegando excesso de R$ 12.358,41, nos cálculos do exequente, com nova planilha de cálculos, no valor total de R$ 309.066,27 (R$ 290.229,12 principal e R$ 18.837,15 honorários), em 02/2023, com o qual o exequente concordou. 4. O CPC/2015 a exemplo do que já fazia o CPC/1973 , continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. No caso, considerando que a execução invertida é uma faculdade exercida pela Autarquia e que o exequente concordou expressamente com os novos cálculos apurados, reconhecendo o excesso de execução alegado pela Autarquia, não há falar em sucumbência do INSS e, por conseguinte, sua condenação em verba honorária. 6. Agravo de instrumento improvido.