Precedentes Deste Egrégio Tribunal em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – "ação revisional (empréstimo pessoal)" – Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência – Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência – Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante – Benefício concedido – Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. IMPUGNAÇÃO DA OI S.A, ORA EXECUTADA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARTIGO 480 DO CPC . VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO MESMO CONDOMÍNIO EDILÍCIO INDICADO NOS AUTOS COMO O DE MORADIA DA EXCIPIENTE. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM IDÊNTICA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.