17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2016.8.21.0012 DOM PEDRITO
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DIVERSA DA VEICULADA EM AÇÃO COLETIVA. PERDA DO OBJETO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.