Pedido Subsidiário de Desclassificação em Jurisprudência

Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade de conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento do crime impossível. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de desclassificação para o delito de furto simples, reconhecimento da atenuante da confissão e da desistência voluntária e o abrandamento do regime prisional não acolhidos. Pena e regime prisional bem fixados. Apelos defensivos não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para falta de natureza média. Impertinência. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Sentenciado que descumpriu a ordem de entrega de linha que arremessava a outro pavilhão com a finalidade de se comunicar com detentos de lá, além de ter tentado se misturar à população carcerária para não ser identificado e ter se dirigido aos servidores com arrogância. Relato dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade do relato. Precedentes. Falta grave caracterizada. Impossibilidade de desclassificação. Negado provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA – CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA – CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA – CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Escalada. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para a modalidade tentada e afastamento da qualificadora. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação por furto que era mesmo de rigor. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Qualificadora que restou sobejamente evidenciada. Dosimetria que comporta reparo. Atenuação do regime prisional para o semiaberto, ex vi do artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . Impossibilidade de substituição das penas carcerárias por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS COM RESULTADO DIVERSO. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA – CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL ( CPP , ART. 621 , INCISO I )– CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO, ( CP , ART. 157 , § 3º )– PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL – REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO - ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS E REJEITADOS COM MOTIVAÇÃO, MOSTRANDO-SE AINDA INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Júri. Réu condenado por violação ao art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal . Recurso defensivo. Pleito de absolvição, sob alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pedidos subsidiários de desclassificação de homicídio para lesão corporal seguida de morte, afastamento das qualificadoras, aplicação de atenuante de confissão espontânea, e concessão de regime inicial mais brando. Princípio da soberania dos veredictos. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Intenção homicida verificada. Qualificadoras suficientemente comprovadas. Não incidência de atenuante em confissão qualificada. Regime inicial fechado bem fixado. RECURSO NÃO PROVIDO.