Pedido Subsidiário de Desclassificação em Doutrina

Mesmo assim, eventual desclassificação operada em Segunda Instância, sem observância do art. 384 , caput, do CPP , constituiria cerceamento de defesa, uma vez que, à evidência, pedido de desclassificação... E a defesa preocupou-se com o enquadramento fático na figura culposa da receptação e, em alegações finais, até pleiteou a desclassificação, pedido repetido em razões de recurso... Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar J. N. M. pela prática da conduta descrita no art. 334, …

Utilizamos a denominação desclassificação antecipada para diferenciá-la da desclassificação ocorrida em seu momento regular, qual seja, o momento em que proferida a sentença após a instrução e os debates... É possível, desde logo, que o magistrado identifique que há excesso de imputação por parte da acusação e, desta forma, promova a desclassificação do crime naquilo que chamamos de desclassificação antecipada... O STJ ampliou o entendimento do STF para permitir que haja a desclassificação …

Parcela da doutrina identifica a possibilidade jurídica do pedido com a existência do pedido feito em tese pela acusação... Assim, imagine-se a questão da possibilidade jurídica do pedido... Esta é a posição de Frederico Marques. 36 Assim, para esta posição, haveria impossibilidade jurídica do pedido sempre que fossem requeridos pedidos não previstos em nosso sistema

9.1.Noções gerais e definição Jurisdição e competência estão intimamente ligados e, para o melhor conhecimento do tema da competência, é preciso rever algumas lições sobre jurisdição. Quando firmado o contrato social entre os indivíduos, o estado de natureza deixou de existir. Com esta passagem, passou-se a repudiar com cada vez maior vigor as hipóteses de autotutela, ou seja, hipóteses em que os indivíduos resolviam suas disputas entre si. A autotutela representa, em certo sentido, ligação …

Trata-se de foro subsidiário em primeiro grau... Trata-se de foro subsidiário em terceiro grau... Neste caso, tem-se um foro subsidiário em segundo grau

Para se definir qual o procedimento aplicável, inicialmente deve-se verificar se há previsão de algum procedimento especial para o crime, uma vez que o procedimento comum é subsidiário... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia... cognitiva, que o juiz, após o recebimento da denúncia, possa rever tal decisão, mediante exceção, no que toca à ilegitimidade de parte, mas não possa …

Só se pode falar em ação quando, com o pedido que nela se contém, se instaura uma relação processual... e concedidas até independentemente de iniciativa do interessado, no mesmo iter procedimental; sem necessidade, portanto, de petição inicial e de correspondente sentença, feita resposta do juiz ao pedido... 132 ), especialização e registro da hipoteca legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da hipoteca legal ( CPP , art. 136 ) e, por fim, …

Trata-se de foro subsidiário em primeiro grau... Trata-se de foro subsidiário em terceiro grau... Neste caso, tem-se um foro subsidiário em segundo grau

que o investigado se manifeste previamente sobre pedido de quebra de sigilo bancário ou fiscal... Se, de um lado, não tem sentido intimar o investigado para se manifestar previamente sobre o cabimento de uma busca e apreensão ou pedido de interceptação telefônica, de outro, é perfeitamente possível... estabelece que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se …

Para se definir qual o procedimento aplicável , inicialmente deve-se verificar se há previsão de algum procedimento especial para o crime, uma vez que o procedimento comum é subsidiário... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia... Desclassificação 13.5.8. Juízo da causa – Noções preliminares 13.5.9. Requerimento de diligências da acusação e da defesa 13.5.10. Preparação do …

Utilizamos a denominação desclassificação antecipada para diferenciá-la da desclassificação ocorrida em seu momento regular, qual seja, o momento em que proferida a sentença após a instrução e os debates... É possível, desde logo, que o magistrado identifique que há excesso de imputação por parte da acusação e, desta forma, promova a desclassificação do crime naquilo que chamamos de desclassificação antecipada... O STJ ampliou o entendimento do STF para permitir que haja a desclassificação …

Parcela da doutrina identifica a possibilidade jurídica do pedido com a existência do pedido feito em tese pela acusação... Assim, imagine-se a questão da possibilidade jurídica do pedido... Esta é a posição de Frederico Marques. 36 Assim, para esta posição, haveria impossibilidade jurídica do pedido sempre que fossem requeridos pedidos não previstos em nosso sistema

Entendemos que o Habeas Corpus não é processo cautelar, mas sim processo de conhecimento com possibilidade de pedido de tutela de urgência... No entanto, entendemos que há ao menos um processo cautelar em nosso sistema: trata-se do pedido de explicações como medida preparatória da ação penal privada em crime contra a honra... quando se pugna pela liberdade em sede de liminar em Habeas Corpus o que se pretende, na verdade, é a antecipação dos efeitos da tutela que se obterá ao final caso o …

Trata-se de foro subsidiário em primeiro grau... Trata-se de foro subsidiário em terceiro grau... Neste caso, tem-se um foro subsidiário em segundo grau

Para se definir qual o procedimento aplicável , inicialmente deve-se verificar se há previsão de algum procedimento especial para o crime, uma vez que o procedimento comum é subsidiário... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia... Desclassificação 13.5.8. Juízo da causa – Noções preliminares 13.5.9. Requerimento de diligências da acusação e da defesa 13.5.10. Preparação do …

Sumário: 15.1. Teoria geral dos recursos 15.1.1. Fundamento do direito ao recurso 15.1.2. Conceito e classificações 15.1.3. Princípios relativos aos recursos 15.1.3.1. Taxatividade 15.1.3.2. Unirrecorribilidade das decisões 15.1.3.3. Fungibilidade recursal 15.1.3.4. Dialeticidade 15.1.3.5. Disponibilidade 15.1.3.6. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias 15.1.3.7. Personalidade dos recursos e proibição de reformatio in pejus 15.1.4. Efeitos dos recursos 15.1.4.1. Efeito devolutivo …

Desse modo, diante da ausência do indispensável prequestionamento, não há como proceder à análise do pedido, neste ponto, sob pena de supressão indevida de um dos graus de jurisdição... O crime de constrangimento ilegal tem caráter subsidiário em relação a vários outros tipos penais, porque sua estrutura integra a descrição de diversos outros delitos, tais como o de extorsão, o de estupro... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Art. 146 DO CP . VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. Art. 217-A DO CP …

Utilizamos a denominação desclassificação antecipada para diferenciá-la da desclassificação ocorrida em seu momento regular, qual seja, o momento em que proferida a sentença após a instrução e os debates... É possível, desde logo, que o magistrado identifique que há excesso de imputação por parte da acusação e, dessa forma, promova a desclassificação do crime naquilo que chamamos de desclassificação antecipada... O STJ ampliou o entendimento do STF para permitir que haja a desclassificação …

Parcela da doutrina identifica a possibilidade jurídica do pedido com a existência do pedido feito em tese pela acusação... Possibilidade jurídica do pedido No âmbito do processo penal não há consenso sobre o que deve ser entendido por possibilidade jurídica do pedido... Assim, imagine-se a questão da possibilidade jurídica do pedido

Trata-se de foro subsidiário em primeiro grau... Trata-se de foro subsidiário em terceiro grau... Neste caso, tem-se um foro subsidiário em segundo grau

Para se definir qual o procedimento aplicável , inicialmente deve-se verificar se há previsão de algum procedimento especial para o crime, uma vez que o procedimento comum é subsidiário... Impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, inépcia da denúncia, são temas que poderão ser revistos, mesmo após o recebimento da denúncia... cognitiva, que o juiz, após o recebimento da denúncia, possa rever tal decisão, mediante exceção, no que toca à ilegitimidade de parte, mas não possa …

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de …

Desclassificação do delito operada pelo tribunal de origem. Remessa obrigatória ao MP para propositura de transação ou suspensão condicional do processo. 1... STJ 337: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Concurso formal e crime continuado... Segundo entendimento desta Corte Superior, havendo a procedência parcial da acusação ou a desclassificação do delito para outro que se amolde aos requisitos …

Desclassificação do delito operada pelo tribunal de origem. Remessa obrigatória ao MP para propositura de transação ou suspensão condicional do processo. 1... Segundo entendimento desta Corte Superior, havendo a procedência parcial da acusação ou a desclassificação do delito para outro que se amolde aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei n... Ordem concedida, de ofício, para, mantida a desclassificação, anular o acórdão condenatório, a fim de que sejam os autos remetidos ao …

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais ø Doutrina Tratados e obras gerais: AA.VV. CDC Coment. 9 ; AA.VV. CDC RT2 ; AA.VV. CDC Saraiva; AA.VV. – CDC Forense ; AA.VV. Código de Defesa do Consumidor (anotado e exemplificado pelo IDEC) , 1991; AA.VV. Defensa de los consumidores de productos y servicios (daños y contratos) , 1994 (coord. Gabriel Stiglitz); AA.VV. Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul , 1994 (coord. Claudia Lima Marques); Ana …