Art. 22 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

em especial os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212 /1991, bem como dos arts. 22 , I; 28 , I; 30 , I, b; e 35 da referida Lei, pugnando pelo acolhimento, no presente caso, da atual redação da Súmula... A Lei 11.941/09, de 27.05.2009, alterou o art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, estabelecendo que o crédito gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos seguintes termos: "Art. 43... da parte DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Aduz que a r. sentença homologatória de cálculos de liquidação não observou a aplicação da legislação previdenciária na forma prevista no § 4º do art. 879 da CLT

em especial os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212 /1991, bem como dos arts. 22 , I; 28 , I; 30 , I, b; e 35 da referida Lei, pugnando pelo acolhimento, no presente caso, da atual redação da Súmula... A Lei 11.941/09, de 27.05.2009, alterou o art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, estabelecendo que o crédito gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos seguintes termos: "Art. 43... SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto

Encontrado em: os §§ 2o e 3o do art. 43 da Lei no 8.212 /1991, bem como dos arts. 22 , inciso I, 28 , inciso I, b, 30 e 35 da referida Lei... §§ 2o e 3o da Lei no 8.212 /91 c/c § 4o do art. 879 da CLT... homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 ,"caput", do Decreto

CLT , art. 11... Por sua vez, a Lei Complementar nº 1.080 , de 17/12/2008, na Seção VII que trata "Da Progressão", estabeleceu em seus artigos 22 e 23 (fl. 114), que a progressão consiste na "passagem do servidor de um... atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (Emenda Constitucional nº 113 /2021), postergo para a fase de liquidação da sentença a definição do (s) índice (s)/critério (s) a ser (em) aplicados (s). 4.3

de R$ 806,00, arbitrado com esteio no art. 21 da Resolução nº 247 /2019 do CSJT, valor este a ser atualizado na forma do art. 22 , § 1º , da mencionada Resolução do CSJT... SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, nos termos do art. 852 -I, da CLT... Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo... partes no período de 22.07.2021 a 18.10.2021 e condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: recolher os depósitos fundiários do período reconhecido, observada a regra constante do art. 22... Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000 /99; dedução

previstas no § 9º , do artigo 214 , do decreto 3.048 /99... A ré, em defesa (id 43fd0dd), reconhece que o autor laborava" em horário diurno ou noturno a depender de sua disponibilidade em seu labor na Policia Militar "(id 43fd0dd - Pág. 3)... recebendo em média o valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais) por diária" (id 43fd0dd - Pág. 2)

previstas no § 9º , do artigo 214 , do decreto 3.048 /99... A ré, em defesa (id 43fd0dd), reconhece que o autor laborava “em horário diurno ou noturno a depender de sua disponibilidade em seu labor na Policia Militar” (id 43fd0dd - Pág. 3)... recebendo em média o valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais) por diária” (id 43fd0dd - Pág. 2)

na forma do art. 22 , § 1º , da mencionada Resolução do CSJT Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito Mauro Cirenza... Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até... homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , “caput”, do Decreto

I) comprovar nos autos o recolhimento do FGTS mês a mês e rescisório (sobre aviso indenizado, trezeno proporcional e com a multa de 40%), nos termos do art. 15 e com os encargos do art. 22 da Lei 8.036... Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212 /91, art. 43 ) incidentes sobre o montante pecuniário de natureza salarial (cf. arts. 20 e 28 da Lei 8.212/91, e Súmula 5 do TRT18... aos autos o protocolo de envio da GFIP, sob pena de expedição de ofício ao INSS para aplicação das sanções administrativas dos arts. 32 , § 10 , e 32-A da Lei 8.212 /91, bem como do art. 284 , I , do Decreto