Imóvell em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVELL LOCADO. IMPENHORABILIDADE Para que recaia a impenhorabilidade sobre o imóvel alugado a terceiros, é necessária a prova no processo de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486 do STJ) Tratando-se do único imóvel dos devedores, ainda que esteja alugado a terceiros, é de se reconhecer a impenhorabilidade do bem, porquanto o valor do aluguel pode ser utilizado para a subsistência da família.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202200155049

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932 , INCISO I DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 487 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CPC .

    Encontrado em: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO NO PERCETUAL DE 25%.

  • TRT-12 - : ATSum XXXXX20215120037

    Jurisprudência • Sentença • 

    Junta Comercial a fim de esta fornecer a cópia de todas as alterações do contrato social da reclamada, bem como ii) oficie o Registro de Imóveis respectivo a fim de indicar a matrícula atualizada do imóvell

  • TRT-12 - ATSum XXXXX20215120037 TRT12

    Jurisprudência • Sentença • 

    Junta Comercial a fim de esta fornecer a cópia de todas as alterações do contrato social da reclamada, bem como ii) oficie o Registro de Imóveis respectivo a fim de indicar a matrícula atualizada do imóvell

  • TJ-AM - Embargos de Terceiro Cível XXXXX20148040001 AM

    Jurisprudência • Sentença • 

    ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões Sentença Processo nº: XXXXX-62.2014.8.04.0001 Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizado por AUGUSTO DOS REIS CORRÊA em face de MARCOS AMBRÓSIO MORAIS DA GAMA CORRÊA, ambos qualificados nos autos, objetivando que o bem imóvel situado na rua Criciúma, nº 152, lote 37, Quadra 211, bairro Alvorada não seja partilhado nos autos do inventário, processo nº 0606207-24.2013, em apenso, sob o argumento, em síntese, de que é o possuidor do referido imóvel, conforme Título Definitivo de Terra emitido em 2013, pelo ITEAM (fls. 24/28). A parte embargada alega, em suma, que seu genitor foi adquirente do imóvel em questão e que, após seu falecimento, deu entrada junto à SPF (Secretaria de Estado de Política Fundiária), a fim de receber o Registro do Imóvel litigado, anexando os comprovantes de contribuição de IPTU datados de 2011/2013 (fls. 61 e 63), o Boletim de Cadastro Imobiliário datado de 2013

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX02281600001 Maringá XXXXX-89.2022.8.16.00001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DE DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE VISAM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO DE ACORDO COM OS ANSEIOS DO EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE não VERIFICADOS.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-89.2022.8.16.0000 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22.10.2022)

    Encontrado em: EXTINÇÃO da presente execução, com o CANCELAMENTO DOS DÉBITOS, vencidos e vincendos, pois conforme comprovado, o executado não se encontra na POSSE ou sequer figura como proprietário na matricula do imóvell

  • TJ-MG - XXXXX20148130079 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Na hipótese sub examine, a autora foi constituída no ano de 14/3/2014 (folhas19-20) e, com o perdão do truísmo, tendo sido a demanda ajuizada a 05/8/2014, evidente que a aquisição do imóvell por parte

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