Lc 150/15 em Jurisprudência

RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA.Não obstante a obrigação legal do empregador doméstico em manter o registro de jornada de trabalho, bem como a concessão do intervalo, a partir da publicação, em 02.06.2015, da Lei Complementar nº 150 , conforme seus artigos 12 e 13 , a empregada não sofria fiscalização de seu intervalo intrajornada, sendo, portanto, indevidas as horas extras pela supressão do intervalo de descanso. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE. Nos termos do art. 12 da LC nº 150 /2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que poderá ser rompida pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, aplicando-se à hipótese, ainda, a regra de experiência comum. No caso em epígrafe, considerando os depoimentos colhidos, considero acertada a jornada fixada pelo juiz de primeira instância, de acordo com o princípio da razoabilidade, carecendo a sentença apenas de um pequeno ajuste em relação ao período da condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial.

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. Nos termos do art. 12 da LC 150 /2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação dos registros, pelo empregador, gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que poderá ser rompida pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, aplicando-se à hipótese, ainda, a regra de experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC ).

TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI COMPLEMENTAR nº 150 /2015. Conforme art. 1º da LC 150 /15, o conceito de empregador doméstico abarca a entidade familiar beneficiada pela prestação laboral, e não apenas a pessoa física diretamente amparada pelo prestador.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO. REGIME 12X36. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. ART. 12 DA LC 150 /15. Na hipótese, o recurso de revista se viabiliza pela tese de violação direta dos arts. 7º , XIII , da Constituição Federal , 2º e 12 da Lei Complementar nº 150 /2015. Considerando que a decisão impugnada diverge da jurisprudência do TST, reconheço a transcendência política da questão. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. REGIME 12X36. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. ART. 12 DA LC 150 /15. O Tribunal Regional é categórico ao reconhecer que as reclamantes exerciam jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 10 da LC 150 /15. Também fez constar que as reclamantes ficavam à disposição do empregador e pernoitavam no local de trabalho. Por outro lado, não faz menção a qualquer documento apresentado pelo empregador, a fim de comprovar a adoção do referido regime ou do controle da jornada. Nota-se que o Regional imputou às reclamantes o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial, o que contraria a jurisprudência majoritária desta Corte, como demonstra a Súmula nº 338 , I, do TST, que dispõe acerca da presunção de veracidade conferida às alegações do reclamante, quando não apresentados os controles de jornada. No caso concreto, impor às empregadas a prova da jornada extraordinária constitui verdadeira prova diabólica, visto que o trabalho doméstico, na maior parte das vezes, é realizado sem a presença de outros empregados ou terceiros, que não os membros da família. Nesses casos, o art. 818 , § 1º , da CLT permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, quando se constata impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Não se pode olvidar que, no caso do empregado doméstico, a própria lei atribui ao empregador o ônus de firmar acordo escrito que comprove a adoção do regime 12x36, bem como manter registros de controle de jornada, conforme arts. 10 e 12 da LC 150 /15, o que não foi comprovado. Dessa forma, os recorridos não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelas reclamantes na inicial, sendo devido o pagamento das horas que extrapolaram o limite diário e semanal, com acréscimo de 50%, bem como respectivos reflexos legais, nos termos da inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não havendo controvérsia nos autos quanto à existência do vínculo empregatício doméstico, era dever dos reclamados apresentarem o registro do horário de trabalho do reclamante, nos termos do art. 12 da LC 150 /15 e do art. 818 , II , da CLT , ônus do qual não se desincumbiram. A ausência injustificada dos registros faz presumir como verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do colendo TST.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei Complementar 150 /2015, em seu artigo 1º , ao definir o conceito de empregado doméstico, além de prever os requisitos da subordinação, onerosidade e pessoalidade, consignou expressamente que: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei". Não demonstrado o labor por mais de dois dias na semana, não há falar em reconhecimento da existência da relação de emprego.

INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N. 13.467 /17. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICOS. VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art 74 , § 4º , da CLT , deve ser examinada à luz da vigência da Lei n. 13.467 /17, que se aplica apenas aos fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, em 11/11/2017, inclusive para os contratos de trabalho em curso (art. 6º da LINDB e art. 912 da CLT ). Para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, a parcela tem natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas, e corresponde apenas ao período suprimido do intervalo mínimo. Saliente-se que a mesma interpretação se estende aos contratos de trabalho dos empregados domésticos, já que o art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar 150 /2015, que regulamenta a matéria em relação a eles, não estabelecem a natureza salarial das horas laboradas no intervalo intrajornada, circunstância que afasta a pretensão de deferimento de reflexos das horas trabalhadas no intervalo intrajornada.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896 , c, da CLT . II. A Lei Complementar 150 /15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT , art. 74 , § 2º ), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150 , observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT , cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150 /15. VIII . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .