Lc 150/15 em Jurisprudência

EMPREGADO DOMÉSTICO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFISSÃO. Nos termos dos arts. 12 e 13 da LC nº 150 /2015 e da previsão já contida na EC 72 de 2013, entende-se que o empregador doméstico tem a obrigação de registrar e efetuar o controle de ponto de seu empregado, razão pela qual a não apresentação de tais registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, nos moldes da súmula 338 do TST. E, no caso dos autos, mesmo não havendo controvérsia a respeito da jornada diária, a empregadora não juntou controles de ponto, tornando-se confessa em relação à alegação autoral de que gozava apenas de 15 minutos de intervalo. Assim, entende-se que os intervalos intrajornada não eram gozados regularmente, violando, então, o art. 71 , § 4º , da CLT . Recurso Ordinário da Reclamante ao qual se dá provimento.

EMPREGADO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LC Nº 150 /2015. HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. LABOR EM MENOS DE 3 DIAS DA SEMANA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO EMPREGADOR. O art. 1º da nova LC nº 150 /2015, aponta que será empregado doméstico aquele que trabalha "por mais de 2 (dois) dias por semana". Dessa forma, a partir de sua vigência, diarista, sem vínculo de emprego, será aquela trabalhadora que prestar serviços dois ou menos dias na semana, mesmo que por várias semanas, meses e anos. No presente caso, comprovou-se que a trabalhadora recebia paga mensal em valor indicativo de que a prestação ocorria em múltiplos dias da semana, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus quanto ao fato extintivo alegado de que os serviços não ultrapassavam a dois dias na semana. Portanto, imperioso o reconhecimento do vínculo de emprego.

RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA.Não obstante a obrigação legal do empregador doméstico em manter o registro de jornada de trabalho, bem como a concessão do intervalo, a partir da publicação, em 02.06.2015, da Lei Complementar nº 150 , conforme seus artigos 12 e 13 , a empregada não sofria fiscalização de seu intervalo intrajornada, sendo, portanto, indevidas as horas extras pela supressão do intervalo de descanso. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE. Nos termos do art. 12 da LC nº 150 /2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que poderá ser rompida pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, aplicando-se à hipótese, ainda, a regra de experiência comum. No caso em epígrafe, considerando os depoimentos colhidos, considero acertada a jornada fixada pelo juiz de primeira instância, de acordo com o princípio da razoabilidade, carecendo a sentença apenas de um pequeno ajuste em relação ao período da condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial.

INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O art. 13 , caput, da LC 150 /15 estabelece que "é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, a redução a 30 (trinta) minutos". Fixada essa premissa, caso não demonstrada a existência de acordo para a redução do intervalo, a concessão de período inferior a uma hora implica efeitos análogos aos do art. 71 , § 4º , da CLT , interpretado segundo a Súmula 437 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. Cabível o deferimento da justiça gratuita ao empregador doméstico, quando declarada a hipossuficiência econômica, na forma da Súmula nº 463 do TST, mormente não havendo impugnação pela parte contrária. Assim, o empregador pessoa física fica dispensado do recolhimento de custas e do depósito recursal, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT . Agravo conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Apenas a contar da vigência da LC nº 150 /2015, art. 13 , a empregada doméstica tem direito ao intervalo intrajornada, cuja ausência de controle de jornada e prova pelo empregador de sua concessão, impõe o pagamento do período suprimido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. A comprovação de hipossuficiência do trabalhador ou empregador pode ser feita por meio de simples declaração de pobreza, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 /1983. Tal entendimento está em consonância com o princípio da proteção, cerne do direito do trabalho, e o acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF). II - TRABALHO DOMÉSTICO. JORNADA LABORAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LC/ 150 . REGIME DE TEMPO PARCIAL NÃO CONFIGURADO. Verificando que a jornada laboral do empregado doméstico extrapola o limite estabelecido no art. 3º na Lei Complementar 150 /15, não há falar em contratação do empregado em regime de tempo parcial. Nesse cenário, é devida as diferenças salarias pleiteadas, em respeito à garantia constitucional da percepção de salário não inferior ao mínimo (artigo 7º , IV , da CF).

INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar que a reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, vez que não juntou aos autos os controles de ponto e a testemunha ouvida nada falou a respeito, bem como que não foi juntado acordo por escrito admitindo a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, deve ser reformada a sentença para deferir à autora o pagamento de horas extras decorrentes da referido intervalo, com o acréscimo de 50%, em consonância com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 150 /2015, conforme prevê o artigo 13 da Lei Complementar nº 150 /2015.

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. Nos termos do art. 12 da LC 150 /2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação dos registros, pelo empregador, gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que poderá ser rompida pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, aplicando-se à hipótese, ainda, a regra de experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC ).

DOMÉSTICA. INTERVALO. Não havendo juntada dos controles de ponto obrigatórios, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, exceto no que se refere ao intervalo intrajornada, cujo art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 150 /2015 estabelecem a obrigatoriedade de registro apenas no caso de desmembramento da pausa em dois períodos. Sentença reformada, no ponto.