Ausência de Condenação Aos Ônus Sucumbenciais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS - INCLUSIVE DA SEGURADORA - AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. DENUNCIADA QUE, ACEITANDO A DENUNCIAÇÃO, PASSOU A FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE FOI OMISSA EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO QUE INCUMBIA A CADA LITISCONSORTE. OMISSÃO QUE FAZ INCIDIR A SOLIDARIEDADE, A TEOR DO ART. 87 , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE LIMITAM AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2021.8.09. 0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MAURÍCIO CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA APELADA: MARGARETH REZENDE FAGUNDES RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não há que se falar em imposição dos encargos sucumbenciais quando extinto o processo sem resposta de mérito, por força da ausência do pagamento das custas iniciais (cancelamento da distribuição), uma vez que não angularizada a relação processual, ainda que, por erro, tenha sido determinada a intimação da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Não há falar em impossibilidade de interposição de recurso na demanda de produção antecipada de provas, nos termos do art. 382 , § 4º do CPC , quando o objeto desta limita-se à questão de caráter processual. Preliminar afastada.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Descabe a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários diante da ausência de pretensão resistida. Caso concreto em que a ré não se insurgiu em relação à pretensão deduzida pela autora, tendo apresentado os contratos na primeira oportunidade que veio aos autos. Além disso, em que pese tenha havido pedido na esfera extrajudicial, não houve de fato resistência por parte da instituição financeira. Ausente, portanto, a pretensão resistida, tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial, a ensejar a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, quer seja pelo princípio da sucumbência, quer seja pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DO BANCO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1) A distribuição dos ônus sucumbenciais não se orienta apenas pela sucumbência das partes, mas também pelo princípio da causalidade. 2) Portanto, responde pelos honorários sucumbenciais aquele que ao processo der causa: o réu, porque opção outra não foi concedida ao detentor de determinado direito, que não a de se socorrer à tutela jurisdicional; ou o autor, por propor ação inadmissível, gerando o indevido chamamento da ex adversa em juízo. 3) E nos termos da consolidada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, no caso de prescrição intercorrente declarada em ação de execução de título extrajudicial, o princípio da causalidade, sendo imputado à parte executada o ônus de arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais, haja vista que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da execução, porquanto inadimplente.

E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. Com efeito, o princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. In casu, observa-se que proposta a ação inicial, ambas as rés apresentaram contestação, razão pela qual, conclui-se que, em observância ao princípio da causalidade, a parte autora (apelante), em razão da desistência processual, foi quem deu causa à manifestação das rés em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. 4. Quanto ao pedido alternativo, verifica-se que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque com a homologação do pedido de desistência do feito, a sentença monocrática permanece íntegra, inclusive no que toca aos ônus sucumbenciais, como asseverado anteriormente. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO ATACADO QUE PROVEU A APELAÇÃO MAS NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INCAPAZ DE AFASTAR A INVERSÃO AUTOMÁTICA. ART. 86 , § ÚNICO , CPC . OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. TEMA REPETITIVO 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, consoante inteligência do art. 1.022 do CPC . 2. No caso, em que pese o provimento do apelo não tenha sido integral, percebe-se que a sucumbência da parte autora foi mínima, já que o juízo fixou o quantum da indenização por dano moral em montante inferior ao pedido na inicial, mas deferiu todos os demais pleitos autorais, razão pela qual aplica-se igualmente o entendimento de que houvera a inversão automática dos ônus sucumbenciais. 3. Outrossim, verificada a sucumbência mínima, é imperiosa a aplicação do disposto no art. 86 , § único , do CPC/2015 , de modo que caberá à parte Ré/sucumbente arcar com todos os ônus decorrentes do processo, inclusive com os honorários sucumbenciais. 4. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , esbarra no óbice intransponível de o recurso de apelação ter sido provido parcialmente, ainda que em cenário de sucumbência mínima, de forma que permanecem os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo de origem, entretanto, desta feita sobre o valor da condenação, tudo conforme art. 85 , § 2º , do CPC e Tema Repetitivo nº 1.059/STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO DO RÉU RECEBIDA COMO RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU SOBRE O PLEITO RECONVENCIONAL - RECURSO DO RÉU - CONTESTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE RECEBIDA COMO RECONVENÇÃO - PLEITO DO RÉU PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR COBRADO - PREVISÃO DO ART. 940 DO CC - TESE DE DEFESA QUE PODE SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - TEMA REPETITIVO 622 DO STJ - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerimento do réu pela condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no art. 940 do CPC , em caso de improcedência do pedido inicial, não caracteriza reconvenção e nem exige que o pleito seja formulado por nova ação - Tema Repetitivo 662 do STJ . Inexistindo pedido reconvencional não pode o réu ser condenado aos ônus sucumbenciais em caso de improcedência do pedido principal. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EXPRESSO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUANTO A SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPORTA NA EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 98 DO CPC . TESES FIRMADAS NO STJ, NO ÂMBITO DO INFORMATIVO 148, GRATUIDADE DE JUSTIÇA I DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OPE LEGIS. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor com os honorários sucumbenciais fixados, alegando ausência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima da parte autora. Parte ré que deve suportar a condenação nos ônus de sucumbência de forma integral. Reforma parcial da sentença, apenas para excluir a condenação da parte autora no ônus sucumbenciais. PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 , V , ¿a¿ do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO ERRÔNEA DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após o deferimento do parcelamento das custas iniciais, a falta de pagamento da primeira parcela, após intimação específica, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sem condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, à luz dos arts. 290 e 485 , VI , ambos do CPC/15 . Precedentes TJGO e STJ. 2. Assim, imperiosa a reforma da sentença homologatória de desistência, com fulcro no art. 2º da resolução CNJ 35 /2007, haja vista a ausência de pedido expresso nesse sentido, a fim de determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação da parte requerente/apelante ao pagamento das despesas processuais proporcionais (art. 89 , CPC/15 ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.