Ausência de Condenação Aos Ônus Sucumbenciais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA REQUERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DE AMBAS AS DEMANDADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTES QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE TENHAM LOGRADO ÊXITO NO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais."

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À RÉ O PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , I , do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85 , § 1º , CPC/15 )- Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO AO ARGUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA DEVEDORA, NA FORMA DO ART. 940 DO CC . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Reside a irresignação da devedora no fato de que havia renegociado a dívida com o banco, antes do ajuizamento da ação, o que justificaria a devolução em dobro do indébito; 2. Segundo a pacífica jurisprudência do Colendo STJ, é indevida a repetição em dobro do indébito, quando inexistir má-fé daquele que o cobrou, ainda que indevidamente; 3. Com efeito, para a aplicação da sanção prevista no referido dispositivo legal, se faz necessária a comprovação da má-fé, conforme Enunciado de Súmula nº 159 , do STF, que ora se transcreve: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil ." (atual art. 940 do CC/02 ) 4. Merece reparo a sentença no tocante aos ônus sucumbenciais porquanto proposta ação judicial quando o consumidor já não se encontrava em débito. Inversão do ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade; 5. Parcial provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2. Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. No caso dos autos, a ora embargante logrou êxito com a interposição do Recurso Especial. Por conseguinte, não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - LIDE PRIMÁRIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRIMÁRIA - PARCIAL RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar todos os fundamentos relevantes invocados pelas partes - Caracterizado o vício da decisão citra petita, o artigo 1.013 , § 3º , III , do Código de Processo Civil , permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor, com a aplicação da teoria da causa madura - Nos termos do que dispõe o art. 128 do CPC "se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado." - Uma vez que a empresa denunciada apresentou defesa em relação ao mérito da lide principal e, tendo em vista que esta saiu vencida na demanda, ela deve responder juntamente com o denunciante pelos ônus de sucumbência da lide primária - Tendo a seguradora denunciada apresentado parcial resistência à denunciação à lide, a ela deve ser imposta, em parte, o pagamento dos ônus de sucumbência da lide secundária.

APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista que foi a executada quem deu causa à propositura da cobrança, ante sua inadimplência, não há que se falar em condenação do exequente nos ônus sucumbenciais, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS - INCLUSIVE DA SEGURADORA - AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. DENUNCIADA QUE, ACEITANDO A DENUNCIAÇÃO, PASSOU A FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE FOI OMISSA EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO QUE INCUMBIA A CADA LITISCONSORTE. OMISSÃO QUE FAZ INCIDIR A SOLIDARIEDADE, A TEOR DO ART. 87 , § 2º , DO CPC . RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE LIMITAM AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGUNDA PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I ? Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o órgão julgador, ou ainda para corrigir erro material; II ? A contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , ocorre quando se verifica dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejuízo na racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência. Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha1, ?a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão?; III ? In casu, o Embargante alega a existência de contradição no acordão, pelo fato de ter alcançado êxito em seu Recurso Inominado, e não houve condenação do vencido ao pagamento da verbas sucumbenciais; IV ? Registro que nos Juizados Especiais a regra é a proibição de condenação das partes em ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), ressalvados os casos de litigância de má-fé e/ou, em segundo grau, quando o recorrente for vencido2, quando então o ônus é em seu desfavor; V ? No caso concreto, a única possibilidade de haver condenação em ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) seria se o recurso interposto pelo Embargante houvesse sido desprovido no todo, caso em que a condenação em ônus de sucumbência teria sido em seu desfavor. Friso que não há brecha nas legislações aplicáveis aos Juizados Especiais para que o Recorrido seja condenado em honorários advocatícios; VI ? Outro ponto que merece esclarecimento, é que muito embora o acórdão tenha atendido o pleito de indenização por danos morais suplicado pelo então Recorrente, o valor fixado não foi na totalidade, portanto, esse foi o motivo do parcial provimento do Recurso Inominado; VII ? Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos; VIII ? Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de previsão legal.