Autonomia em Face da Previdência Oficial em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão à desconstituição de v. acórdão que reformou sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por beneficiária de suplementação de pensão por morte em face de entidade fechada de previdência complementar. Reconhecimento do direito da viúva de incorporar a cota-parte do benefício devido à filha após ela ter atingido a maioridade para fins previdenciários. JUÍZO RESCINDENTE. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Reconhecimento. Infringência ao art. 202 da Constituição Federal e ao art. 1º da Lei Complementar 109 /2001. Aplicação das regras relativas aos benefícios regidos pelo RPPS, que não se relacionam com o caso concreto. Inobservância do regramento próprio reservado à previdência complementar. JUÍZO RESCISÓRIO. Em prestígio à autonomia na forma de organização do regime de previdência privada, além de seu caráter contratual e facultativo, devem prevalecer as disposições do regulamento. Existência de disposições expressas e inteligíveis sobre a supressão da parcela de suplementação correspondente ao beneficiário que perde essa qualidade. Novo cálculo e novo rateio deve levar em conta apenas os beneficiários remanescentes, sem qualquer direito de acréscimo à parcela extinta. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da parte ré. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. PEDIDO RESCINDENTE PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão à desconstituição de v. acórdão que reformou sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por beneficiária de suplementação de pensão por morte em face de entidade fechada de previdência complementar. Reconhecimento do direito da viúva de incorporar a cota-parte do benefício devido à filha após ela ter atingido a maioridade para fins previdenciários. JUÍZO RESCINDENTE. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Reconhecimento. Infringência ao art. 202 da Constituição Federal e ao art. 1º da Lei Complementar 109 /2001. Aplicação das regras relativas aos benefícios regidos pelo RPPS, que não se relacionam com o caso concreto. Inobservância do regramento próprio reservado à previdência complementar. JUÍZO RESCISÓRIO. Em prestígio à autonomia na forma de organização do regime de previdência privada, além de seu caráter contratual e facultativo, devem prevalecer as disposições do regulamento. Existência de disposições expressas e inteligíveis sobre a supressão da parcela de suplementação correspondente ao beneficiário que perde essa qualidade. Novo cálculo e novo rateio deve levar em conta apenas os beneficiários remanescentes, sem qualquer direito de acréscimo à parcela extinta. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da parte ré. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. PEDIDO RESCINDENTE PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C COBRANÇA DE SEGURO POR INCAPACIDADE – PLEITOS DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE À REVERSÃO E DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 75, DA LEI COMPLEMENTAR N. LC 109 /01 – SÚMULA N. 291 DO STJ e ARTIGO 206 , INCISO I, § 5º , C/C INCISO V, DO § 3º , DO ARTIGO 206 , DO CÓDIGO CIVIL – ESCORREITO ACOLHIMENTO DO PLEITO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO EM FACE À APELADA – EMPRESA REGULADORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS (OMISSÕES E OBSCURIDADES) – ALEGAÇÃO DE NÃO ABORDAGEM QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Tendo em vista a ocorrência de prazo prescricional para a propositura de demanda persecutória de direito referente a repetição de indébito, referente à reversão e desconto de imposto de renda, com base em plano de previdência privada, bem como busca de complementação de aposentadoria, também por entabulação de previdência privada, e também quanto à pretensão de indenização por dano moral, impõe-se o acolhimento da preliminar prejudicial de mérito caracterizada pela prescrição, com base no artigo 75 , da Lei Complementar n. 109 /01 c/c a Súmula n. 291 do STJ e artigo 206 , inciso I, § 5º , c/c inciso V, do § 3º , do artigo 206 , do Código Civil , não havendo falar em trato sucessivo, eis que não se trata de Previdência Oficial concedida pelo INSS, a qual não é objeto de barganha por plano privado. Ainda para fins de prequestionamento, não havendo qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

I - RECURSO DOS RECLAMADOS. CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO OFICIAL. VÍNCULO COM CARTORÁRIO, OFICIAL OU INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. No presente caso, resta claro que o papel do Estado está limitado a atribuir o gerenciamento do Cartório a um oficial, Titular ou interino, e, consequentemente, possui a atribuição de fiscalizar os atos praticados pelos responsáveis que for am aprovados pelo próprio Estado, uma vez que opera sobre a autonomia concedida aos delegatários, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, conforme entendeu o MM. Juízo Primevo, mas sim responsabilidade subsidiária. Recurso do Estado do Pará provido em parte. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AOS COMANDOS DA SENTENÇA PRIMEVA. CONFIGURAÇÃO. Em face do cálculo de liquidação não acompanhar os comandos da r. Decisão Primária, deve ser reformada a Decisão para que seja determinada a adequação da conta. Recurso da reclamante provido em parte.

I - RECURSO DOS RECLAMADOS. CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO OFICIAL. VÍNCULO COM CARTORÁRIO, OFICIAL OU INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. No presente caso, resta claro que o papel do Estado está limitado a atribuir o gerenciamento do Cartório a um oficial, Titular ou interino, e, consequentemente, possui a atribuição de fiscalizar os atos praticados pelos responsáveis que foram aprovados pelo próprio Estado, uma vez que opera sobre a autonomia concedida aos delegatários, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, conforme entendeu o MM. Juízo Primevo, mas sim responsabilidade subsidiária. Recurso do Estado do Pará provido em parte. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AOS COMANDOS DA SENTENÇA PRIMEVA. CONFIGURAÇÃO. Em face do cálculo de liquidação não acompanhar os comandos da r. Decisão Primária, deve ser reformada a Decisão para que seja determinada a adequação da conta. Recurso da reclamante provido em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-39.2020.5.08.0007 ROT; Data: 22/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LEI 8.213 /1991, ART. 21 . DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Deve-se reconhecer o nexo de concausalidade entre as patologias do empregado e as atividades profissionais desempenhadas quando essas, ainda que não representem a causa única ou primeira, tenham contribuído para o agravamento da condição de saúde ou para a dificuldade de tratamento da doença, nos termos do art. 21 da Lei 8.213 /1991. Constatado o nexo de concausalidade entre o trabalho prestado e a patologia que acometeu o trabalhador, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos morais e materiais decorrentes.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 878 , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. O artigo 878 , da CLT , passou a viger em 11/11/2017, assim, o TST, por meio da IN nº 41/2018, dispôs que a partir da vigência desta Instrução, a iniciativa do juiz de promoção da execução seria restrita àquela parte que não estivesse representada por advogado. No caso dos autos, observa-se que o reclamante não requereu o início da execução, bem como se encontra assistido por advogado, logo, há clara nulidade da execução realizada de ofício pelo juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — VERBA DE CARATER ALIMENTAR - PENSÃO POR MORTE DE FILHA SERVIDORA PÚBLICA — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA — DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA — VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO MÉRITO. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. In casu, ficou demonstrado através da documentação juntada aos autos, que a requerente era dependente da filha falecida, e ex-servidora pública.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO ( CPC , ART. 487 , II ). IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2006 E INDEFERIDO SOMENTE EM 2015. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS, NO INTERREGNO EM QUESTÃO (DECRETO N. 20.910 /1932, ART. 4º ). TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS. PREJUDICIAL PARCIALMENTE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RESOLUÇÃO DA LIDE IMPOSITIVA ( CPC , ART. 1.013 , § 4º ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DEMANDADO IPRESVEL. REJEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA DESTINATÁRIA DA VERBA. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ENTIDADE AUTÁRQUICA A ELE VINCULADA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO ( CPC , ART. 485 , VI ). PROSSEGUIMENTO DO LITÍGIO EM FACE DO IPRESVEL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS PUBLICAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20 /1998 E 41 /2003. INVIABILIDADE. MEDIDA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA EC N. 20 /1998. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS, TAMBÉM, APÓS A EDIÇÃO DA EC. 41 /2003. DEMANDANTE QUE RECEBEU PROVENTOS DE PENSÃO INFERIORES AO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS ( CF , ART. 40 , § 18º ). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO ( CC , ART. 884 ). RESTITUIÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI/FGV E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08.12.2021 (TEMA REPETITIVO N. 905 DO STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)" (STJ - Tema Repetitivo n. 905). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-10.2016.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR QUE ATUOU DE FORMA TRANSITÓRIA NA FUNÇÃO DOCENTE EM UNIDADES DE ENSINO DA INSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DISTINTOS A CARACTERIZAR CUMULAÇÃO DE CARGOS – REDUTOR SALARIAL CALCULADO DE FORMA ISOLADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO MAGISTÉRIO – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA SPPREV PROVIDOS. INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.