Consumidor Idoso e Analfabeto em Jurisprudência

Apelação. Contrato Bancário. Celebração de empréstimos por pessoa idosa e analfabeta. Sentença que reconheceu a nulidade dos contratos. Recurso do réu. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932 , inciso III , do CPC . Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto que teve seu benefício previdenciário gravado indevidamente. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a prova documental mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia - É nula a contratação de empréstimo pessoal por idoso quando o instrumento contratual não é assinado a rogo e por duas testemunhas. Inobservância das formalidades legais exigidas para fins de disponibilização de empréstimo em favor de consumidor idoso e analfabeto - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V .V.P. Comprovada a origem do débito em discussão, as cobranças devem ser reputadas como regulares, haja vista que ocorreram no exercício regular de direito do credor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais.

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Na modalidade de mútuo em discussão, via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), há violação aos direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informaç...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.05.2022.8.09.0051 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA/GO APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: DOMINGOS DE MELO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CANAL ELETRÔNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO ACERCA DA MODALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS A QUO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A par das disposições do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), que se irradiam por todo o ordenamento jurídico em favor dos direitos da pessoa com 60 anos ou mais, bem como do CDC e do CC/2002, que incidem sobre as relações contratuais estabelecidas entre beneficiários e instituições financeiras, evidencia-se a necessidade de conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso que adere aos serviços bancários. 2. Recentemente foi sancionada a Lei n. 14.181 , em 1º de Julho de 2021, trazendo inovações para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividado, merecendo ser destacado o disposto no art. 54-C , inc. IV, da Lei n. 8.078 /90, o qual preconiza que é vedado assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio. 3. No caso dos autos, de fato não há elementos hábeis a sustentar a tese de livre consentimento do consumidor na pactuação eletrônica do citado empréstimo consignado ora controvertido, especialmente pois a parte autora/apelada é, além de idosa (79 anos), também analfabeta, tanto que assinou o instrumento procuratório a rogo, conforme preconiza o art. 595 do Código Civil . 4. Considerando as peculiaridades do caso em comento, descabe falar em devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo se dar de forma simples, bem como não prospera a alegação de danos morais, especialmente pelo tempo de disponibilização do empréstimo consignado em conta bancária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000 . AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar da demanda versar acerca de contrato entabulado por consumidor idoso e analfabeto, a pretensão se alicerça sob a declaração de inexistência de negócio jurídico com a instituição financeira credora, ao argumento de que não contraiu nenhum "CART CRED ANUID (BRADESCO)", que vêm sendo debitado em seu benefício previdenciário, lado outro, o IRDR objetiva uniformizar as decisões da Corte nas demandas que envolvam discussão acerca de contratos de financiamento celebrados pelas instituições financeiras com idosos analfabetos. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação originária. (Agravo de Instrumento XXXXX-89.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT, julgado em 01/06/2022, DJe 10/06/2022 20:23:48)

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS (PRESUMIDOS). MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TELEFONE E DESCONTOS SEM ANUÊNCIA CONSCIENTE DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR IDOSO. SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. RELAÇÃO NEGOCIAL LÍCITA NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA . QUANTUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão autoral lastreada em cobrança indevida e danos morais por oferta abusiva de produto a consumidora hipervulnerável. Contratação com pessoa idosa e analfabeta, por telefone, sem a oferta transparente de informações claras sobre os produtos e a natureza da transação. Prática abusiva configurada. Inteligência do Art. 39 IV , do Código de Defesa do Consumidor . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Configurado. Autora que pagou as cobranças indevidas diante da ameaça de negativação. DANOS MORAIS. Configurados. O fornecedor que aproveita-se da hipervulnerabilidade de consumidor idoso e analfabeto está obrigado a indenizar por danos morais. Precedentes do TJ-SP. Quantum indenizatório adequado à hipótese concreta. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.