Esta, Sim, Peculiar do Processo Jurisdicional em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHANCELA DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 966 , § 4º , CPC/15 . ATOS JURISDICIONAIS E SEGURANÇA JURÍDICA. Inobstante a preclusão atue apenas no processo em que gerada, assim como não sendo a coisa julgada peculiar a atos executivos, mesmo que dotados de carga cognitiva, fato é que a decisão lançada no processo de cumprimento de sentença, acolhendo cálculos e formando título executivo judicial, RPV, não pode ser deixada de lado sem que haja a sua desconstituição mediante a ação prevista em o art. 966 , § 4º , CPC/15 , sob pena de afrontar-se a segurança jurídica inerente aos atos jurisdicionais, notadamente quando correspondam a decisões judiciais, o que desautoriza ação de repetição de indébito proposta sem tal desconstituição prévia. APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários sucumbenciais, previstos na Lei nº 13.467 /17, vigente desde XXXXX-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho. A sucumbência no processo do trabalho tem por única finalidade restringir o acesso de judicialização, não importando a análise da necessidade de ocorrência da ação, mas fazendo um pré-julgamento de uma ação indevida ou que litiga de má-fé. Além disso, monetariza o processo, deixando de lado os fatos que ensejaram a sua interposição, as mazelas sociais a ele vinculadas e o ambiente peculiar onde ocorreram.

EMENTA . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . INCONFORMISMO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU SUBMISSÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA CRIMINAL. No caso dos autos a situação é peculiar, porquanto o pondo nodal da impetração centra-se em ver declarada extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição, quanto aos delitos a ela imputados com outros réus nos autos do processo de origem. Contudo, o Juízo apontado coator, por sentença declarou extinta a punibilidade do acusados falecidos, com fulcro no artigo art. 107 , I , do Código Penal e quanto aos demais acusados, neles incluídos a paciente, com relação aos crimes previstos nos artigos 288 , § 1º , 171 e 18 0, todos do Código Penal declarou extinta a punibilidade pela prescrição, com fulcro no art. 107 , IV c/c 1 0 9 , III e IV, artigo 119 , todos do Código Penal e declarou extinto o feito, sem exame de mérito , diante da ausência superveniente do interesse de agir com relação aos crimes previstos no artigo 158 , § 1º , do Código Penal e art. 1º , VII, da Lei 9613 / 98 com fulcro no art. 3º , do Código de Processo Penal c/c artigo 485 , VI, do CPC/15 . A sentença foi alvo de apelação ministerial, que está em fase de instrução. Nessa perspectiva, a pretensão da impetração foi resolvida na sentença , que gerou inconformismo do Ministério Público, parte vencida na prestação jurisdicional entregue em primeiro grau. A providência legal cabível, na espécie, à paciente, assim como aos demais recorridos é apresentarem suas contrarrazões ao recurso ministerial, em respeito ao devido processo legal, com o fim de ver a sentença mantida por seus próprios fundamentos. O agravante não logrou êxito em demonstrar os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada. Os argumentos do agravante não descredenciam o julgado singular deste Relator , que decidiu com motivação suficiente em observância ao comando do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO PARCIALMENTE ILÍQUIDO. DETERMINAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DA FASE PROCESSUAL ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 03-10-2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreve a relação jurídica das partes, articulando-se lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A impugnação da apelante não diz respeito à condição da ação, mas sim propriamente ao mérito da demanda. Ademais, eventual direito de regresso da ré em face de terceiro (beneficiário da transação) deverá ser pleiteado por intermédio de ação própria e processo autônomo. Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. O acesso à Justiça independe do esgotamento da via administrativa (extrajudicial) para tentativa de solução da questão. Não se exige sequer tentativa de conciliação, embora de todo desejável. De qualquer forma, a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a presença do interesse processual – necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA NA CONTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. Transação realizada em conta corrente e desconhecida pelo autor no valor de R$ 24.333,90. O caso revelou-se peculiar, na medida em que, na época dos fatos, a instituição bancária ré alertou o consumidor da movimentação estranha, via SMS, bloqueando as senhas provisoriamente por segurança. Todavia, em juízo insistiu na legalidade da transação. Ausência de comprovação de regularidade das operações. Somado a isso, a movimentação era totalmente fora do padrão demonstrado pelo consumidor. Conforme o extrato bancário apresentado demonstra que a conta corrente era utilizada para pagamentos de boletos cujo maior valor foi de pouco mais de R$ 1.000,00. A transferência impugnada, por sua vez, foi de R$ 24.333,90. Tratava-se de transação de elevado valor em que o autor sequer tinha o montante disponível na conta. Incidiam as disposições do Código de Processo Civil (art. 429, inciso II) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Inexigibilidade do débito reconhecida. Precedentes da Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 26-08-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDAS. EC. 125 /2022. INEXIGIBILIDADE MOMENTÂNEA. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 8 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS, COM O NECESSÁRIO APORTE APURADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ E INADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 22-11-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE (EMBRIÃO DA ESPÉCIE MANGALARGA MARCHADOR). EMBARGOS MONITÓRIOS OFERTADOS SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI EXERCIDO SEU DIREITO AO ARREPENDIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE RESTOU DESPROVIDA POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS E REJEITADOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANULANDO O ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS A FIM DE QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. NÃO HÁ RAZÃO PARA A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO HÁ QUALQUER MÁCULA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO POSSUI NATUREZA PECULIAR, SENDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. COMO É CEDIÇO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE A VERIFICAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA SUA PRODUÇÃO, AFERINDO A UTILIDADE DA PROVA. MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, NOTADAMENTE PORQUE A JUSTIFICATIVA DO RECORRENTE PARA TER DEIXADO DE CUMPRIR O AVENÇADO SE LASTREIA NO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. ABSOLUTAMENTE IGUALMENTE DESCABIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC , UMA VEZ QUE A HIPÓTESE É DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE INEXISTE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, MAS SIM VÍNCULO OBRIGACIONAL DECORRENTE DO AJUSTE VERBAL ACORDADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO, SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA PELA CORTE CIDADÃ, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários sucumbenciais, previstos na Lei no 13.467 /17, vigente desde XXXXX-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho. A sucumbência no processo do trabalho tem por única finalidade restringir o acesso de judicialização, não importando a análise da necessidade de ocorrência da ação, mas fazendo um pré-julgamento de uma ação indevida ou que litiga de má-fé. Além disso, monetariza o processo, deixando de lado os fatos que ensejaram a sua interposição, as mazelas sociais a ele vinculadas e o ambiente peculiar onde ocorreram.