Execução Fiscal de Crédito Tributário em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DAS EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em regra, compete ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal o julgamento da ação anulatória do lançamento que originou o feito executivo, uma vez que se assemelha aos embargos à execução. 2. Contudo, há que se ressalvar a situação dos autos, na qual a ação anulatória é anterior à distribuição da ação de execução fiscal perante o Juízo Especializado das Execuções, de modo a não ocorrer a reunião dos feitos. 3. Em regra, compete ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal o julgamento da ação anulatória do lançamento que originou o feito executivo, uma vez que se assemelha aos embargos à execução. 4. Contudo, há que se ressalvar a situação dos autos, na qual a ação anulatória é anterior à distribuição da ação de execução fiscal perante o Juízo Especializado das Execuções, de modo a não ocorrer a reunião dos feitos. 5. Portanto, há que se assegurar o manejo dos embargos à execução, que deverão permanecer suspensos até decisão final da ação anulatória, e que, no seu posterior processamento deverão ser observados os limites da coisa julgada formada na ação anulatória, não sendo possível a análise irrestrita de toda e qualquer linha de defesa suscitada nos embargos. 6. Apelação provida para anular a sentença de extinção dos embargos à execução, determinando a suspensão de seu processamento até decisão final da ação anulatória, determinando que, quando do processamento e julgamento dos embargos à execução sejam observados os limites da coisa julgada formada na ação anulatória, devendo ser conhecidas apenas as matérias não debatidas na referida ação de conhecimento. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. ACÓRDÃO CASSADO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO TEMA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp XXXXX/SP , definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. 4. No caso dos autos, o recurso da sociedade de advogados foi provido para determinar ao TRF da 3ª Região nova decisão a respeito da sucumbência, pois o contexto fático descrito no acórdão recorrido revela a não observância do princípio da causalidade, uma vez que a responsabilidade e a iniciativa de ajuizar a execução fiscal só compete à parte exequente e, se antes desse ato, o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais proferidas em outras ações judiciais, a extinção da execução fiscal não decorre de ato do contribuinte, ainda que, no processo executivo, demore a informar a situação. 5. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. EMISSÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ reconhece que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes do protocolo da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter medidas atinentes à manutenção de sua regularidade fiscal (Tema n. 237 STJ), de modo que é plenamente admitida a utilização do seguro-garantia como meio de assegurar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). 2. Apenas o depósito no montante integral e em dinheiro da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (Súmula n. 112 STJ), motivo pelo qual a oferta de seguro-garantia não impede o protesto da dívida ou a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, como o CADIN, uma vez que essas medidas decorrem justamente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Deve ser parcialmente reformada a decisão para autorizar apenas a expedição de certidão positiva com efeito negativa com a finalidade de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, e afastar a proibição de inscrição da agravada nos órgãos de restrição ao crédito ou qualquer outra medida que importe na inexigibilidade do crédito tributário, bem como sobre outras medidas de prerrogativas do fisco goiano, exigências legais específicas da licitação, convênios, regimes especiais de tributação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - AJUIZAMENTO DO FEITO QUANDO AINDA PENDENTE A ANÁLISE DEFINITIVA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 , III, DO CPC - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO . À luz do disposto no art. 151 , III , do CTN , as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário . Inscritas as CDAs e ajuizado o feito executivo quando ainda pendente a análise definitiva da reclamação administrativa, deve permanecer incólume a sentença que extinguiu a demanda, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, nos termos do art. 151 , III , do CTN . Recurso não provido.

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU - Executado que firmou acordo administrativo do débito – Penhora – Inconsistência - Parcelamento do débito de acordo, que não prevê a necessidade de penhora - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra - Inteligência do artigo 151 do CTN - Suspensão da execução até cumprimento integral do parcelamento efetivado ou notícia de eventual descumprimento – Desbloqueio determinado e mantido - Recurso Improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP XXXXX/RS . Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp XXXXX/RS . Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais ajuizadas prematuramente, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme tese fixada por sua Primeira Seção no julgamento do REsp XXXXX/SP , sob o rito dos recursos especiais repetitivos (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 2. Verifica-se, da análise dos autos, que o embargante demonstrou que os débitos, objeto da execução fiscal, haviam sido incluídos no parcelamento da Lei 11.196 /2005, antes do ajuizamento da execução fiscal, devendo ser mantida, portanto, a sentença que acolheu os embargos à execução para determinar a extinção da execução. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , e, por consequência, acarreta a suspensão do executivo fiscal, devendo este ser reativado em caso de inadimplemento ou extinto após a quitação do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.