Execução Fiscal de Crédito Tributário em Doutrina

De todo modo, a Lei de Execução Fiscal , inovando na cobrança dos créditos tributários e outros a eles equiparados, buscou otimizar a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa, nem sempre bem procedendo... O problema da competência nas ações de execução fiscal é ditado pela titularidade do crédito a ser cobrado... Requisitos da execução fiscal: a CDA

haja sido concedida liminar antecipatória antes da propositura da execução fiscal. 48 Pendente ação declaratória e proposta a execução fiscal esta corre em juízo próprio, em razão de reger-se por competência... de realização do depósito integral do débito (causa de suspensão do crédito tributário, prevista art. 151 , II , do CTN ). 35 l... fiscal. 34 Com o fito de assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode, o contribuinte-autor, socorrer-se do pedido de antecipação de …

Este percurso sucessivo representa o encadeamento procedimental lógico que deve conter a aptidão mínima para cumprir a modo célere e econômico o objetivo de formalização definitiva do crédito tributário... Nesse caso, então, a extinção da obrigação pelo pagamento espontâneo promovido pelo contribuinte é condição lógica impeditiva do recebimento do recurso pela inexistência de crédito tributário que conduz... tributário nas hipóteses em que não tenha havido cumprimento ou impugnação da …

da execução fiscal”. 34 É o entendimento uniformizado pela 1.ª Seção do STJ. 35 Mas, como realça a Súmula do STJ, n.º 118, “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral... O art. 151 , IV , do CTN prevê a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário... nenhuma mácula atinge a exigência de depósito prévio do valor da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II …

Em caso contrário, será devolvido ao depositante, monetariamente atualizado”. 9 Segundo a Súmula do STJ, n.º 112, somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário... Ao propósito, o STJ decidiu o seguinte: “A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser vinculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade... Esses remédios já recebem análise anteriormente no contexto da execução fiscal ( retro …

civil, a teor do art. 756, II, do CPC de 1973 c/c art. 1.052 do CPC ), ( a ) a arguição de matéria de ordem pública não subsumida nos números do art. 917, expressis verbis , e, principalmente, na execução fiscal... O princípio regulador da defesa na ação cambiária – e não importa se no processo de conhecimento ou no processo de execução –, considera, fundamentalmente, a necessidade de circulação do crédito, protegendo... Por outro lado, a certeza relativa quanto à existência do crédito, …

De todo modo, a Lei de Execução Fiscal , inovando na cobrança dos créditos tributários e outros a eles equiparados, buscou otimizar a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa, nem sempre bem procedendo... O problema da competência nas ações de execução fiscal é ditado pela titularidade do crédito a ser cobrado... Mais uma vez estamos diante de hipótese em que há clara preferência ao crédito tributário, mitigando as garantias fundamentais dos contribuintes

Este percurso sucessivo representa o encadeamento procedimental lógico que deve conter a aptidão mínima para cumprir a modo célere e econômico o objetivo de formalização definitiva do crédito tributário... Nesse caso, então, a extinção da obrigação pelo pagamento espontâneo promovido pelo contribuinte é condição lógica impeditiva do recebimento do recurso pela inexistência de crédito tributário que conduz... tributário nas hipóteses em que não tenha havido cumprimento ou impugnação da …

tributários... ilegal” (1937), mas a fórmula mais aceita e menos restritiva de “direito líquido e certo”, que impunha, como acertadamente dissertou Alfredo Buzaid, o resguardo da ameaça ou violação de direito com execução... O STJ, já há muito, fixou inteligência nesse sentido: “Editada uma lei, mudando critérios de incidência tributária, é de se presumir que os agentes fiscais irão executá-la

tributário nelas informados pode ser inscrito em dívida ativa, para efeitos de posterior execução fiscal: Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF, Declaração do Imposto sobre a Propriedade... A terceira e última fase é a da inscrição do crédito em dívida ativa que acrescenta à liquidez e à exigibilidade, a exequibilidade, que ocorre com a ação de execução fiscal, já que o crédito tributário... Definitividade e alteração do lançamento Constituído o crédito tributário, este …

Qual o título executivo que respaldará a ação de execução Fiscal? O título executivo que amparará a ação de Execução Fiscal é obtido pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa... O instrumento jurídico que se vale o sujeito ativo para ver satisfeito o crédito tributário, nesses casos, é a Ação de Execução Fiscal... do crédito tributário correspondente.”

É bastante razoável que assim seja, já que a Fazenda Pública tem um poderoso instrumento legal de coação para ver satisfeito o crédito tributário que lhe pertence – a ação de execução fiscal... constituição do crédito tributário relativo ao ICMS, também sonegado... O arrolamento de bens, visando garantir o crédito tributário, tem cabimento, no âmbito federal, sempre que a soma dos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade

A realidade da prescritibilidade do crédito tributário, contudo, mesmo durante o correr da execução fiscal, sempre foi inafastável, apenas pela interpretação lógica dos dispositivos legais já mencionados... A conjunção da (i) não exclusividade do desenvolvimento do processo de persecução executória judicial, execução fiscal, pelo sujeito ativo do crédito tributário, com o reconhecimento de que (ii) a protelação... Crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. …

Cuida-se de repetição da sistemática do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314 do STJ, mencionada anteriormente 22... Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil... ser aplicada tanto às execuções fiscais quanto às execuções civis

118 , de 9 de fevereiro de 2005, ou seja, " presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário... Neste último caso, para se considerar fraude à execução, se impõe, ao menos, o ajuizamento da execução fiscal, segundo a 1ª Turma do STJ ( REsp. 74.021-SP , Rel Min. Gomes de Barros)... tributários porque há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a …

Sérgio Kukina, j. 22.05.2014, DJe 28.05.2014) • “Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real... Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014, DJe 09.10.2014) • “Tributário e processo civil. Execução fiscal e execução civil. Penhora. Arrematação. Ofensa ao art. 535 do CPC afastada. Crédito tributário... Proposta a execução fiscal na vigência da Lei Complementar 118 /05, que deu nova redação ao art. 186 do CTN , incabível …

do crédito tributário. 6... decadencial para a constituição do crédito tributário. 5... 10. ed., São Paulo, Atlas, 1997; Antonio José da Costa, Da Regra Padrão de Incidência do IPTU , RJ, Forense, 1985; Odmir Fernandes et al ., Lei de Execução Fiscal – Comentada e Anotada , 5. ed., São

A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. 2... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do... Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, …

administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial... Inovações na Cobrança do Crédito Tributário... Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art.  880 do Código de Processo Civil

da execução fiscal... previstas no Código Tributário Nacional , também é sujeito passivo da execução fiscal, ou seja, é parte na relação jurídico-processual que visa à cobrança de crédito tributário... as situações, ostentará a condição de legitimado passivo derivado/incidental de execução fiscal

No negócio jurídico processual, inexiste previsão de concessão de descontos sobre o crédito tributário... VI – analisar o histórico fiscal do devedor, especialmente a concessão de parcelamentos anteriores, ordinários ou especiais, eventuais ocorrências de fraude, inclusive à execução fiscal, ou quaisquer outras... Não à toa que o Código Tributário Nacional ( CTN ) colaciona, em seus artigos 172 e 180 , a possibilidade de remissão e anistia do crédito tributário

O seguro-garantia judicial como meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário O depósito é um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 36 , nos termos do art. 151 do CTN... O seguro-garantia judicial é instrumento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário? 5... Em outras palavras, de acordo com o STJ, as normas que disciplinam a execução fiscal, extraídas do Código Tributário Nacional , da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil (alterado …

A um – e como já pacificado –, não há que se falar em crime tributário sem a constituição definitiva de um crédito tributário , restando a existência do crime vinculada ao esgotamento da discussão na esfera... Eis porque, se a própria autoridade administrativa, competente para lançar o tributo e, consequentemente, para constituir o crédito tributário, não determinou, em definitivo, a sua exigibilidade, não é... órgão ministerial, pela condenação dos denunciados à reparação por suposto dano …

atribuição de tal dever a um “terceiro” em relação ao fato gerador está positivada no art. 128 do CTN : “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário... de informações fiscais no sistema da fazenda e assim por diante... A substituição tributária (ST) possui relação com pelo menos dois importantes temas do direito tributário: praticabilidade e sujeição passiva

honorários advocatícios devidos em execução fiscal de crédito previdenciário referente à parte da dívida ativa do INSS que se convolou em dívida ativa da União... Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem . Recurso especial improvido... Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (Paes). Ausência de verba …

Processo judicial tributário. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima... Execução fiscal. Discussão acerca da garantia da execução por depósito ou penhora. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7 /STJ. Prazo para interposição dos embargos à execução... Fiscal, inviabilizando a aplicação subsidiária à Execução Fiscal do disposto no CPC/1973 , assim como, pelo CPC/2015 , a …

Execução fiscal. Crédito tributário. Certidão de dívida ativa. Prescrição antes da propositura da ação. Incidência da Súmula 83 /STJ... O julgado recebeu a seguinte ementa: Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. 1... Havendo o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação executiva, está prescrito o crédito tributário discutido. 2

/our. 2017; Adriana Severo Felipe e Francisco Paulo da Silva, Execução fiscal interpretada pelos tribunais , São Paulo, Iglu, 2001; Adriano Perácio de Paula , “Crédito tributário e título executivo”, Revista... Por isso, os créditos dessas entidades também são cobrados por execução fiscal... do crédito fiscal (art. 185-A do Código Tributário Nacional )”, Revista Dialética de Direito Processual , São Paulo, vol. 28, jul. 2005; Erik Navarro Wolkart , “A ‘nova’ execução fiscal (os reflexos das

titular do crédito real ‘até o limite do valor do bem gravado’(...); c) as pessoas de direito público titulares de crédito tributário (entre elas, caso concorram, a ordem é do art. 187 , parágrafo único... Stern, “ Da adjudicação prévia na Lei de Execução Fiscal , Lei 6.830 de 22.09.1980 ”, RPGESP 27/61; Eduardo Cambi , “Apontamentos sobre a reforma da execução de títulos extrajudiciais (Lei 11.382 , de... Conjugadas todas essas regras, tem-se a seguinte ordem de preferência: crédito …

fiscais”, Revista de Direito Tributário Contemporâneo , São Paulo, vol. 22, jan... Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393 /STJ, que embora faça remissão expressa à execução fiscal é plenamente aplicável também na execução comum”... da medida (diz o enunciado: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”)