Impossibilidade de Aplicação do Art. 654, § 2°, do Cpp em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129 , I DA CF . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. "O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I ), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A"ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL"(STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES). DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO."A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO AFASTA, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, O QUAL PODE (E DEVE) SER REALIZADO E, UMA VEZ VERIFICADA A SUBMISSÃO DO INVESTIGADO A COAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL " (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-36.2022.8.24.0005 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 27-04-2022). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-18.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129 , I DA CF . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. "O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF , ART. 129 , I ), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A"ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL"(STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES). DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO."A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO AFASTA, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, O QUAL PODE (E DEVE) SER REALIZADO E, UMA VEZ VERIFICADA A SUBMISSÃO DO INVESTIGADO A COAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL " (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-36.2022.8.24.0005 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 27-04-2022). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-48.2022.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343 /06)- ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693 - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - NECESSÁRIA ANÁLISE DA TIPICIDADE - TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA" - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA - AUTOLESÃO IMPUNÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-42.2022.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-25.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-64.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATICIPIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-37.2021.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles , Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ANÁLISE DA TIPICIDADE. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ANÁLISE DA TIPICIDADE. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.