Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-18.2021.8.24.0005

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 129, I DA CF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. "O SISTEMA ACUSATÓRIO CONSAGRA CONSTITUCIONALMENTE A TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF, ART. 129, I), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A"ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL"(STF, PET. 3.825/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES). DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO."A IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NÃO AFASTA, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, O QUAL PODE (E DEVE) SER REALIZADO E, UMA VEZ VERIFICADA A SUBMISSÃO DO INVESTIGADO A COAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-36.2022.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 27-04-2022).