Impossibilidade na Via Excepcional em Jurisprudência

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 818, § 1º, da CLT , ou ainda dos arts. 6º do CDC e 373 do CPC , os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A parte autora não se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações, especialmente mediante prova pericial, sendo indevida a inversão do ônus da prova postulada. Sentença mantida, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tentativa de penhora do faturamento da parte ora agravada. Reforma impertinente. Penhora de faturamento que é medida excepcional, cabível apenas ante a inexistência de bens do devedor ou que esses sejam de difícil execução ou insuficientes. Vias de pesquisa de bens passiveis de constrição que não restaram esgotadas. Observância da ordem executória do art. 835 do CPC . Penhora de faturamento que, por ora, resta indeferida. Afetação quanto à necessidade ou não de esgotamento de diligências como pré- requisito para a penhora do faturamento por força do Tema 769 do STJ, ainda não julgado quando da redação deste acórdão. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REEDUCANDO EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO OFENDE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - REGRESSÃO PER SALTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não caracteriza constrangimento ilegal a determinação da regressão cautelar do regime prisional do agravante, uma vez que se trata de medida de caráter provisório - Havendo o cometimento de falta grave, a regressão de regime é medida que deverá ser imposta de forma proporcional, não se mostrando coerente, no caso concreto, a regressão do regime aberto diretamente para o fechado. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O FECHADO (REGRESSÃO POR SALTO) - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a regressão de regime per saltum no caso de cometimento de falta grave (Des. Eduardo Machado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em se tratando de uma construção doutrinária e pretoriana que passou a ser aceita pelo sistema processual, não restou legalmente estabelecida a legitimidade processual exauriente da exceção de pré-executividade. A despeito de perpassar por algumas hipóteses de cabimento e (ex. art. 525 e 803), apontando o executado como parte hábil ao manejo da exceção, o CPC aceitou a existência do instituto sem, contudo, disciplina-lo de forma a limitar interpretações extensivas. Tem-se, portanto, definido seu cabimento apenas no campo material, ou seja, para tratar de matérias de ordem pública ou que dispensam dilação probatória. 2. É possível admitir a interposição da exceção de pré-executividade por terceiros, desde que ele justifique e comprove sua condição de interessado e, especialmente, que ele esteja alegando matéria de ordem pública ou fatos que dispense dilação probatória. 3. Tendo a penhora recaído sobre imóvel cuja titularidade já restou transferida, a constrição do bem não deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP . PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-44.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-69.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS – ALEGAÇÃO DE PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL – OFERTA ADMITIDA PELA AUTARQUIA PROMOVENTE – CONTROVÉRSIA SOBRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No mandado de segurança, que não admite dilação probatória, exige-se que a parte impetrante comprove, de plano, a ilegalidade do ato combatido. 2. Na hipótese, a controvérsia envolve aspectos estritamente técnicos que demandam a realização de prova pericial, impossível de ser realizada pela via mandamental.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006)- PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – MEDIDA EXCEPCIONAL A SER REALIZADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - arguição de nulidade POR desvio de finalidade no cumprimento dE mandado de busca e apreensão – NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE POR CRIME DIVERSO - CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, QUE DEVEM SER ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE DEFESA - EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA A ALICERÇAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE REVELA PRECOCE - HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-13.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.06.2022)

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pretendido levantamento dos valores bloqueados, encontrados via SISBAJUD – Improcedência do inconformismo - Pedido de suspensão do processo com base no Tema nº 769 do STJ – Impossibilidade - Constrição que recaiu sobre dinheiro existente em conta bancária, o que não se equipara a faturamento da empresa - Alegação de que atravessa dificuldade financeiras - Irrelevância - Circunstância que, por si só, não isenta a agravante de suas dívidas - Penhora de dinheiro em conta corrente - Possibilidade jurídica ante a expressa previsão do art. 835 , I , do CPC - Modalidade de penhora que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa - Inexistência de efetiva comprovação da situação excepcional a impor a liberação da quantia penhorada (R$17.628,91) – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.