Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-78.2021.8.11.0003 MT

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS – ALEGAÇÃO DE PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL – OFERTA ADMITIDA PELA AUTARQUIA PROMOVENTE – CONTROVÉRSIA SOBRE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. No mandado de segurança, que não admite dilação probatória, exige-se que a parte impetrante comprove, de plano, a ilegalidade do ato combatido.
2. Na hipótese, a controvérsia envolve aspectos estritamente técnicos que demandam a realização de prova pericial, impossível de ser realizada pela via mandamental.