Impossibilidade na Via Excepcional em Doutrina

Como já tive a oportunidade de comentar, os recursos excepcionais se voltam ao "controle da correta aplicação das normas infraconstitucionais federais"... 2.1.A função institucional dos Tribunais Superiores de controle e proteção do direito 2.2.O efeito devolutivo limitado dos recursos de estrito direito 2.3.O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais... É dizer: o efeito devolutivo, pela concepção vertical (profundidade), está limitado em razão da restrição sob o ângulo horizontal …

Arguiu, ainda, que, “consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial... A União interpôs recursos excepcionais que, inclusive, chegaram a ser sobrestados nos termos do artigo 543-C , § 1º do Código de Processo Civil de 1973 ; II... fática e jurídica 2.O Mandado de Segurança e a Ação de Repetição de Indébito 3.Tutela da legítima confiança do jurisdicionado 4.Trânsito em julgado e coisa julgada: conceitos que …

Condenação genérica: impossibilidade em demandas individuais 5 An debeatur e liquidação de sentença: incompatibilidade... O caráter excepcional da fase de liquidação da sentença 6.Conclusão Resumo: Este Parecer examina a existência de interesse processual da União para, em Ação Civil Pública, pleitear questão relativa a interesse... O caráter excepcional da fase de liquidação da sentença Em capítulo específico da petição inicial, a União se dedica a argumentar que a quantificação do dano …

A súmula 5 , que preconiza a impossibilidade de discussão de interpretação de cláusula contratual, revela justamente o entendimento pela impossibilidade de exame de questões fáticas... A função dos recursos excepcionais é controlar a interpretação da norma jurídica, e, via de consequência, eles realizam somente o controle do direito objetivo, buscando a melhor interpretação da norma... Ainda que a parte tenha, reiteradamente, provocado a corte local pela via dos embargos de declaração, a …

tribunal poderia adentrar em tais matérias pois as regras seriam as similares a de uma ação de primeiro grau, porém, desde que seja matéria prejudicial ou preliminar ao capítulo submetido ao tribunal local via... Estando presentes tais requisitos, não haverá óbice para o conhecido do recurso excepcional. Com relação ao juízo de mérito dos mencionados recursos, ele é bifásico... Pretende, tão somente, estabelecer seus critérios de identificação, para, posteriormente, estudar a possibilidade de …

No entanto, há duas classificações tidas como mais significativas; (c) uma que tem por base o conteúdo da impugnação pela via do recurso (fundamentação do recurso) 46 , dividindo-se assim os recursos em... consequência, do direito de recorrer é reconhecida em ordenamentos que, em regra, seriam avessos aos recursos, como o norte-americano. 42 É claro que é possível deparar com situações em que há a impossibilidade... No ordenamento jurídico brasileiro, temos três exemplos de recursos de estrito …

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Logo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, no tocante ao pedido de declaração de abusividade da greve. 2.2 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como visto, o Regional afastou a impossibilidade

Uma vez fixado o calendário, seus prazos passam a ser vinculativos, só admitindo modificação, em hipóteses excepcionais e mediante justificativa. 8 Esse método é de extrema importância, uma vez que se... A atipicidade decorrente da cláusula geral tem a função de permitir às partes maior grau de atuação, bem como atribuir mais maleabilidade ao sistema, considerando à impossibilidade de o legislador prever... público, em virtude da presença do Estado na relação jurídica processual, existem …

Destina-se, via de regra, aos trabalhadores mais especializados, detentores de segredos da empresa relativos às fórmulas e métodos de fabricação dos produtos... diante da concorrência e da divulgação de segredos e métodos produtivos pelo trabalhador, seja no curso da contratualidade, seja após a cessação da relação, atribuindo ao empregador a faculdade excepcional... de iniciativa econômica (art. 41 da Constituição ) e a liberdade de trabalho (art. 4º da Constituição ), mas zela-se para que a …

Impossibilidade do devedor prestar concurso público... Infojud ou pesquisas em registros de imóveis; c) ter sido negativa a localização de veículos via Renajud; d) anexar pesquisa de processos judiciais em nome do executado na Justiça Estadual, Federal e... executivas, adotando outras medidas mandamentais, indutivas, coercitivas e sub-rogatórias, deverá o exequente demonstrar: a) ter havido insucesso no bloqueio Bacenjud ; b) ter havido pesquisa negativa de bens via

IMPOSSIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... A razão era que o credor poderia sempre recorrer às vias de execução. Além disso, havia a previsão do art. 1.153 do Código Civil de indenização e juros moratórios à taxa legal... Tal possibilidade já havia sido recepcionada, de forma excepcional, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de Acórdão do Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto

Aliás, na prática, mesmo que de forma tímida, a jurisprudência já apresenta alguns julgados que entendem pela impossibilidade de alteração do valor da multa vencida... O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade dispostos no art. 8º do CPC/2015 e sua condição de supremacia em relação à suposta impossibilidade de alteração do valor e periodicidade da multa vencida... Ainda, na vigência do CPC revogado, Alexandre Freitas Câmara já defendia a impossibilidade de revisão da multa vencida , …

Da impossibilidade analítica do efeito substitutivo em recurso fundado em error in procedendo: um caso de duplo trânsito em julgado... Disponível em https://emporiododireito.com.br/leitura/da-impossibilidade-analitica-do-efeito-substitutivo-em-recurso-fundado-em-error-in-procedendo-um-caso-de-duplo-trânsito-em-julgado... Ainda que concordem com a impossibilidade ontológica de separação entre questões de fato e questões de direito, Teresa Arruda Avim e Bruno Dantas 30 reconhecem que é possível …

Via de regra, portanto, um recurso malsucedido não impede que o julgamento e a eventual procedência da reclamação aforada... A norma, todavia, não define o que tornaria impossível a distribuição, e nem para qual julgador deve ser feita, diante de eventual impossibilidade... Nesse ponto, entendemos que a impossibilidade pode surgir, também, mesmo com o relator original ainda presente no órgão que proferiu a decisão vinculante

Merecem consideração especial os ordenamentos de common law , nos quais, a despeito de não haver, via de regra, norma escrita que obrigue a motivação, essa constitui procedimento constante, incorporado... Considerando o contraditório como garantia de efetiva impugnabilidade e como garantia às partes da possibilidade de influírem no resultado final do processo e tendo em vista a impossibilidade de reexame... Porém, com relação aos tribunais de segunda instância, a interpretação do dispositivo …

Impossibilidade de recusa pelo exequente... RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4... Só excepcionalmente, se o exequente justificar a efetiva impossibilidade de exibição do original, que estaria instruindo outro processo, é que teria vez uma xerocópia ou fotocópia autenticada, desde que

Impossibilidade de limitação da desconsideração da personalidade jurídica em virtude da qualidade dos sócios... A doutrina anterior ao CPC via outras possibilidades de questionamento da decisão (via embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade – v. Bruschi... Tendo o CPC optado pela discussão da desconsideração via incidente, este será decidido por meio de decisão interlocutória, que pode ser novamente discutida em segunda instância via agravo de instrumento

Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre... Impossibilidade de utilização do juizado de pequenas causas... Tramitação via oficial. Desnecessidade. Homologação deferida. Presentes os requisitos autorizadores. 1

Trata-se, analogamente, da hipótese do já reconhecido e aceito controle do ato judicial via mandado de segurança nas situações de atual ou potencial grave ou irreparável prejuízo 14... mediante o simples exame dos elementos da inicial) e, além disso, for capaz de inviabilizar de modo absoluto a arbitragem”, o juiz deve “acolher a medida antiarbitral formulada, para declarar a impossibilidade... convenção de arbitragem – afinal, a parte no processo arbitral não seria um dos sujeitos integrantes …

adequada, qual seja, a via da ação anulatória 44... É que a lei declarada inconstitucional em controle abstrato teria como efeito a sua retirada do ordenamento jurídico, de que decorreria a impossibilidade de o árbitro com base nela decidir 51... A exceção à regra seria a modulação de efeitos, que poderá ser aplicada tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/1999

Ao contrário, deve prevalecer a renúncia em favor da via arbitral. Ao menos, o problema não tem passado desapercebido... ao direito do trabalho a figura do empregado que pode negociar livremente seus direitos, o empregado hiperssuficiente, que possui características próprias e peculiares que lhe permitem, de forma excepcional... assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego ” e, por esse motivo, “o instituto da arbitragem esbarra em princípios …

Da necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial, via agravo interno: o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça Como registrado anteriormente... É dizer, na hipótese em que a decisão recorrida estiver em consonância com algum tema consolidado via regime de recursos repetitivos, sendo interposto o recurso especial com o escopo de obter um resultado... é condição necessária à admissibilidade do recurso especial que o recorrente impugne …

IMPOSSIBILIDADE. 1... Introdução O acesso aos tribunais superiores pela via dos recursos excepcionais e o consequente julgamento do mérito recursal exige juízo positivo de admissibilidade recursal, caracterizado pela necessidade... O Supremo Tribunal Federal realmente alterou o seu entendimento sobre o tema, por meio de julgados 22 proferidos sob a vigência do CPC/2015 no sentido da impossibilidade de comprovação posterior do feriado

A terceira, de cunho relativista, defende a impossibilidade de identificar quais valores são justos... Ao fim, a situação excepcional da “injustiça” invocada por Dinamarco, que não é em momento algum definida, não encontra guarida constitucional... julgada no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXVI), atribuindo-lhe, por força do disposto no art. 60 , § 4º , IV , o status de cláusula pétrea, que não pode ser dissolvida, senão pela via

Impossibilidade na via estreita do writ . Recurso improvido. 1... Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. 3... Impossibilidade de análise na via eleita. Convicção das instâncias ordinárias de que as condutas foram praticadas "inúmeras e reiteradas vezes". Aplicação da fração máxima (2/3)

Impossibilidade. Reexame de provas. 1... Impossibilidade na via estreita do mandamus . Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente. 1... “O trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus , somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção

Impossibilidade. Precedentes. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido. 1... Vias de fato. Contravenção praticada mediante violência no ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade... Impossibilidade. Agravo desprovido

jurídica do Compromisso de Ajustamento de Conduta e a possibilidade de transação sobre direitos ou interesses indisponíveis 4.3.2.Diretrizes da Carta de Brasília para a atuação do Ministério Público via... entre a tutela por adjudicação judicial (liminar, sentença/acórdão) e a tutela por resolução consensual em relação aos direitos fundamentais digitais, tendo em vista que, em sede de tutela coletiva, a via... Contudo, advertem os autores que na luta de forças de conformação das ações …

O Superior Tribunal de Justiça já fixou a seguinte orientação via Súmula 344. “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”... Somente em situações excepcionais, devidamente justificáveis, poderá ser proferida decisão ilíquida... polêmico, é possível que, mesmo que haja condenação genérica em relação aos direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos, a liquidação apure resultado zero, diante da impossibilidade

forma que impelir ao cidadão à comprovação de prejuízo aos cofres públicos como requisito para propositura da ação popular é o mesmo que inutilizar o instrumento constitucional, muitas vezes pela impossibilidade... Nesse contexto, a tutela jurídica pela via das ações coletivas possui funções de destaque no ambiente virtual, constituindo-se em mecanismos potencializados para a tutela jurídica: a) em abstrato (ações... O exercício da cidadania e a defesa dos interesses e bens pertencentes a …