Julgamento Prima Facie em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão de restabelecimento de acesso ao sistema E-CRV – Liminar indeferida – Ausência de requisitos legais – Processo administrativo por infração, prima facie, regular – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para restabelecimento de acesso ao sistema E-CRV, se o processo administrativo que supostamente embasa a suspensão encontra-se, prima facie, regular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS REFERENTE AO BEM IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. POSSE, “PRIMA FACIE”, DEMONSTRADA POR MEIO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC , PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada, prima facie, a posse ou do domínio do terceiro, a execução deve ser suspensa no tocante ao bem litigioso, objeto dos embargos de terceiros, conforme dicção do art. 678 CPC . 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-15.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.08.2022)

HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

Execução. Título executivo extrajudicial lastreado em confissões de dívida. Título regular e adequado ao rito processual eleito pelo credor, sendo de todo descabido cogitar-se no manejo de execução para entrega de coisa certa, visto que os bens indicados constituem mera garantia. Alegação de falta de constituição em mora e excesso de execução. Matérias não aferíveis prima facie. Decisão mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC . MATÉRIA NÃO APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM DE FATO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se proceda ao julgamento "prima facie", necessário que, cumulativamente, seja a matéria controvertida unicamente de direito e que, em casos idênticos no mesmo Juízo, tenha sido proferida sentença de total improcedência, de forma que possível a solução da demanda posterior com a reprodução dos argumentos já prolatados. 2. Ausente qualquer dos requisitos legalmente impostos, a sentença deve ser cassada, determinado o regular processamento do feito, sob o crivo do contraditório, possibilitada a produção das provas necessárias, notadamente a juntada aos autos do instrumento firmado - por se tratar de ação revisional de contrato. 3. Recurso conhecido e provido.