Legitimidade Ativa Reafirmada em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em favor de ente sindical prescinde de comprovante de filiação. 2. Consoante a jurisprudência consolidada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo dos integrantes da categoria por eles representada (Tema 823). 3. Havendo na Turma precedente exarado em caso idêntico, derivado do mesmo título executivo, impositiva a reforma da sentença que com ele colida.

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. 1. A legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista e dos demais sucessores de servidor falecido, não sendo relevante, portanto, o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do ajuizamento da Ação Coletiva. 2. Provida a apelação da parte exequente para declarar a legitimidade ativa dos sucessores de servidor falecido para o Cumprimento de Sentença fundado nas Ações Coletivas nº XXXXX-95.2011.4.04.7100 (GDATA) e nº XXXXX-54.2011.4.04.7100 (GDPGTAS), determinando-se o retorno dos autos eletrônicos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Omissão – Necessidade de apreciação da matéria relativa à legitimidade ativa do inventariante. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Omissão - Inovação recursal – Matéria não tratada nas razões de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade ativa da Arquidiocese de Ribeirão Preto - Matéria já decidida anteriormente em decisão contra a qual não foi interposto recurso – Preclusão – Arquidiocese que é também legatária dos créditos existentes em favor da poupadora – Legitimidade ativa reafirmada. Embargos acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. É legítimo o sindicato para o ajuizamento de demanda em defesa de direito coletivo da categoria, a despeito de autorização dos filiados.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA E IRRESTRITA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa de Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º , inciso III , da CR/88 . Esta legitimidade abrange inclusive as liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Reforça este entendimento, o julgamento proferido pelo STF no RE XXXXX , sintetizado na seguinte Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º , III , DA LEI MAIOR . SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE . Não afasta a natureza de direito individual homogêneo o fato de a presente execução ter sido individualizada, com a necessidade de análise específica da situação fática vivenciada por cada trabalhador, na medida em que não é o número de substituídos que torna possível ou não a legitimação extraordinária reconhecida ao ente sindical, mas sim a circunstância de o direito em questão e que ora se executa decorrer de violação cujo espectro de abrangência engloba determinada categoria ou determinado número de empregados. Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para pleitear a execução de sentença coletiva, visando à concretização de direitos individuais homogêneos, sem a necessidade da apresentação de procuração ou do rol de substituídos. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, porque o portador de cheque com cláusula de endosso em branco possui legitimidade para promover a cobrança do crédito incorporado no título, pois o endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a execução da cártula.Decisão do Relator reafirmada pela Câmara.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato representante da categoria profissional não detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais heterogêneos dos empregados substituídos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO - GIFA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 883.642 , reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que as entidades sindicais gozam de ampla legitimidade para representar, em juízo, os direitos e interesses dos integrantes da respectiva categoria. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que, se o título executivo resultante de ação coletiva proposta por sindicato não contém expressa restrição ao seu próprio alcance, admite-se que por ele sejam beneficiados todos os integrantes da categoria representada pela entidade. 3. Como a legitimidade para defender direitos e interesses da categoria conferida às entidades sindicais é ampla, não encontra a substituição limites ordinários, seja sob o aspecto territorial, seja sob o aspecto subjetivo, seja sob o aspecto temporal. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, incabíveis honorários recursais em sede de agravo instrumental, uma vez que a decisão interlecutória agravada não encerra o processo. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente.Decisão do Relator reafirmada pela Câmara.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.