Legitimidade Ativa Reafirmada em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em favor de ente sindical prescinde de comprovante de filiação. 2. Consoante a jurisprudência consolidada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo dos integrantes da categoria por eles representada (Tema 823). 3. Havendo na Turma precedente exarado em caso idêntico, derivado do mesmo título executivo, impositiva a reforma da sentença que com ele colida.

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. 1. A legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista e dos demais sucessores de servidor falecido, não sendo relevante, portanto, o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do ajuizamento da Ação Coletiva. 2. Provida a apelação da parte exequente para declarar a legitimidade ativa dos sucessores de servidor falecido para o Cumprimento de Sentença fundado nas Ações Coletivas nº XXXXX-95.2011.4.04.7100 (GDATA) e nº XXXXX-54.2011.4.04.7100 (GDPGTAS), determinando-se o retorno dos autos eletrônicos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Omissão – Necessidade de apreciação da matéria relativa à legitimidade ativa do inventariante. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – Omissão - Inovação recursal – Matéria não tratada nas razões de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade ativa da Arquidiocese de Ribeirão Preto - Matéria já decidida anteriormente em decisão contra a qual não foi interposto recurso – Preclusão – Arquidiocese que é também legatária dos créditos existentes em favor da poupadora – Legitimidade ativa reafirmada. Embargos acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. É legítimo o sindicato para o ajuizamento de demanda em defesa de direito coletivo da categoria, a despeito de autorização dos filiados.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais oriundos de acidente de trabalho que provocou o falecimento do empregado, diferentemente do que ocorre em relação aos danos materiais, não se condiciona à dependência econômica dos postulantes em relação ao de cujus ou ao grau de parentesco entre eles. Trata-se de pretensão de indenização por dano moral reflexos ou por ricochete, havendo legitimidade ativa dos parentes próximos que mantinham laços afetivos característicos de núcleo familiar. Recurso da parte reclamada ao qual se nega provimento. ACIDENTE COM MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL POR RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O acidente de trabalho do qual decorreu o falecimento do empregado enseja dano moral por ricochete, que se caracteriza pelo sofrimento oriundo da perda do ente querido e alcança aqueles diretamente atingidos por essa dor. Para a quantificação da indenização, é preciso avaliar a extensão dos laços afetivos existentes entre os familiares e o empregado falecido. Na hipótese dos autos, fica redimensionado o valor fixado a título de indenização por dano moral na sentença, atendendo aos critérios observados por esta Turma julgadora para o arbitramento da indenização correspondente. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. À luz da teoria da asserção, o exame da pertinência subjetiva entre o autor e a pretensão deduzida deve ser em abstrato, ou seja, em se tratando de substituição processual, há que se averiguar se, em tese, quem deduz pretensão alheia em nome próprio tem autorização legal para tanto (legitimação extraordinária). Nos termos do art. 8º , III da CF , a legitimidade ativa do sindicato decorre da sua condição de representante da categoria cujos alegados direitos e interesses pretende defender. A existência ou não de direitos individuais homogêneos é matéria de mérito. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento.

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA E IRRESTRITA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não mais existe controvérsia jurídica válida sobre a legitimidade ativa de Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º , inciso III , da CR/88 . Esta legitimidade abrange inclusive as liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Reforça este entendimento, o julgamento proferido pelo STF no RE XXXXX , sintetizado na seguinte Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º , III , DA LEI MAIOR . SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Sentença de procedência. Ausência de fundamentação inocorrente. Interesse de agir configurado. Legitimidade ativa da administradora de imóveis no caso. Poderes de representação que de fato não se confundem com substituição processual. Caracterizada, contudo, a sub-rogação na hipótese. Contrato celebrado no sistema de "aluguel garantido". Comprovação do pagamento aos locadores dos valores inadimplidos pelos réus. Parte legítima para a cobrança dos valores. Penhora de bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação. Possibilidade. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao exequente. Inteligência do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90. Entendimento do STF. Súmula 549 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE XXXXX RG PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA LIQUIDAÇÃO DOS JULGADOS E EXECUÇÃO COLETIVA PELAS ENTIDADES SINDICAIS REAFIRMADA PELO STF. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º , inciso III , da CRFB/88 ). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. A legitimidade ativa contempla inclusive as prerrogativas para liquidação e execução do julgado. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA REAFIRMADA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. AÇÃO MOVIDA CONTRA APONTADO CAUSADOR DO DANO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA ASSOCIAÇÃO, NÃO PRIMÁRIA OU SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO GRUPO MOTOR HOME, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CPC . JULGARAM EXTINTO O FEITO, EM RELAÇÃO AO GRUPO MOTOR HOME. UNÂNIME.