Não Retroatividade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-73.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: RIVANA NOGUEIRA DE MELO COUTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO APENAS EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA. NÃO RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O deferimento de pedido de gratuidade da justiça feito apenas em sede de recurso apelatório não exime a parte do pagamento de verba imposta na sentença, uma vez que o respectivo deferimento tem efeitos apenas ex nunc, não retroagindo para englobar atos processuais pretéritos, como a condenação ao pagamento de verba advocatícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. ART. 614 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A PERÍODO PRÉVIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE. O art. 614, § 1º, da CLT preconiza que "[a]s Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo" ( sic ). Portanto, do depósito inicia a vigência, quer dizer, para frente, ex nunc . A legislação não permite a retroação, mormente com a leitura do art. 613 da CLT . Tendo em vista ser a autonomia uma das características das convenções, ou seja, feitas pelas próprias partes, com a presença sindical, deve-se observar então a irretroatividade do direito, garantia fundamental que se opõe ao direito legislação e autolegislado. Essa característica foi destacada na Lei nº 13.467 , de XXXXX-07-2017, tanto que se permite, hodiernamente, até mesmo derrogar direito legislado, observado o piso mínimo de direitos fundamentais trabalhistas, conforme arts. 611-A e 611-B da CLT . Outro argumento a somar a favor da corrente normativa está no fato de ser uma norma geral e abstrata que abrange todos os membros da categoria profissional, independentemente de ser associado ou não a determinado sindicato, ou seja, equivale a lei em sentido material. Descendência direta dessa premissa - o conteúdo da convenção coletiva equivale a uma norma jurídica - é a forçosa observância da regra adotada pelo ordenamento jurídico de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a norma nova não será aplicada às situações pretéritas. A situação se dá pelo princípio da irretroatividade, que objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico, por força do art. 5º , inc. XXXVI , da CF . Mas o princípio da irretroatividade, que reconheço a existência e a aplicabilidade, não se sobrepõe à vontade das partes, que podem relativizá-lo por conta da convenção. Nada impede, contudo, que as partes negociem, porque, vale lembrar, vigora nessa matéria a autodeterminação da vontade coletiva. E essa retroação não consta das normas colacionadas aos autos.

1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 74 , § 2º DA CLT . CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. IMPRESTABILIDADE.PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DE SOBREJORNADA INADIMPLIDA EM CONFRONTO COM AS FICHAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NÃO RETROATIVIDADE. IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI. PAGAMENTO DEVIDO DO PERÍODO SUPRIMIDO.

1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 74 , § 2º DA CLT . CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. IMPRESTABILIDADE. PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DE SOBREJORNADA INADIMPLIDA EM CONFRONTO COM AS FICHAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NÃO RETROATIVIDADE. IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI. PAGAMENTO DEVIDO DO PERÍODO SUPRIMIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO À 2º SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIO, CAUSANDO CONGELAMENTO DA CARREIRA. ASCENÇÃO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/96, QUE PREVÊ, NO ARTIGO 3º, OS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ART. 16 DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO QUE DISPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO ANUALMENTE, O QUE NÃO FOI LEVADO À EFEITO. HAVENDO NORMA PREVENDO A PERIODICIDADE NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROMOÇÃO TARDIA DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. CONGELAMENTO INJUSTIFICADO DA CARREIRA MILITAR, EM DESACORDO COM O COMANDO NORMATIVO DO CAPUT DO ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. RECONHECIMENTO DA RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À DATA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. TÍTULO DE MESTRE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 3.951/2013. DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . IRRELEVÂNCIA PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO N.º 1.075 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO APRESENTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA, PARCIALMENTE, CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judicias adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp XXXXX/AM ) - Em 28 de abril do ano de 2020, o Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça deferiu a medida liminar, suspendendo parcialmente a incidência da Lei Complementar Estadual n.º 198/2019 para permitir a concessão de promoções e progressões de servidores públicos, por se tratar de direito subjetivo garantidos por lei, não se sujeitando aos limites de despesas com pessoal - Após, sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075 em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Recurso Especial nº 1878849/TO, que serviu como paradigma para o recurso repetitivo, salientando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes aos gastos com o ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000 - A progressão funcional é um instrumento administrativo, selecionado pelo legislador local, para impedir que a carreira se imobilize e para promover dinâmica que prestigie e motive a permanência do servidor na atividade, assegurando sua mobilidade remuneratório-funcional. A carreira do magistério é regulamentada pela Lei Ordinária Estadual nº 3.951/2013 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos Servidores da SEDUC/AM - No caso dos autos está inequivocadamente comprovado às fls. 23/24 a conclusão do Curso de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Educação, na área de concentração em Educação em Rede Nacional, ofertado pela Universidade Federal do Amazonas, obtendo, a Autora, o Título de Mestra em Educação. Ademais, vê-se que o curso de mestrado concluído pela Impetrante, possui estrita correlação com cargo público exercido - Logo, resta evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante, consubstanciado no direito subjetivo à progressão funcional/promoção vertical, para a classe de Professor 20 (vinte) horas, com titulação de Mestre, tendo em vista a conclusão do Curso de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Educação em Rede Nacional, ofertado pela Universidade Federal do Amazonas, devidamente comprovada - No entanto, em arremate, com relação ao pedido de atribuição de efeitos retroativos à data do adimplemento dos pressupostos legais (abril de 2022), frisa-se que a concessão da segurança não é capaz de alcançar períodos pretéritos à impetração do writ, em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao disposto no § 4.º , do art. 14 , da Lei do Mandado de Segurança . Precedentes - Assim, eventuais diferenças remuneratórias referentes aos salários anteriores à impetração do mandado de seguranças devem ser alcançadas pelas vias ordinárias - Segurança parcialmente concedida em consonância com o Parecer Ministerial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO - EFEITOS EX NUNC. - A gratuidade de justiça pode ser deferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Contudo, para que os efeitos da benesse alcancem as despesas processuais iniciais e os honorários advocatícios inicialmente arbitrados, mostra-se necessário que a parte executada formule tal pretensão tempestivamente, logo após a citação - Decorrido o prazo de três dias a contar da citação sem qualquer manifestação do devedor, resta transitada em julgada a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios - Como os efeitos da concessão da gratuidade judiciária são ex nunc, o eventual deferimento pelo i. juiz a quo alcançará tão somente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do deferimento da benesse - Recurso provido.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PAGAMENTO DEVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/TST. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO NOVO NORMATIVO APENAS AOS FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. OBSERVÂNCIA (ARTIGO 791-A , § 2º , DA CLT ). ZELO PROFISSIONAL E TEMPO EXIGIDO. TRABALHO REALIZADO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PERCENTUAL AUMENTADO EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. HORAS EXTRAS. SUBGERENTE. ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NÃO OBSERVADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 2.INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PAGAMENTO DEVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 /TST. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO NOVO NORMATIVO APENAS AOS FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. ARTIGO 99 , § 3º DO CPC . JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO RELATOR.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PAGAMENTO DEVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/TST. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO NOVO NORMATIVO APENAS AOS FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. OBSERVÂNCIA (ARTIGO 791-A , § 2º , DA CLT ). ZELO PROFISSIONAL E TEMPO EXIGIDO. TRABALHO REALIZADO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PERCENTUAL AUMENTADO EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.