Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-35.2020.5.10.0016

1. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DEVIDO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/TST. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO NOVO NORMATIVO APENAS AOS FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. OBSERVÂNCIA (ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT). ZELO PROFISSIONAL E TEMPO EXIGIDO. TRABALHO REALIZADO E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PERCENTUAL AUMENTADO EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no tocante ao intervalo intrajornada, determinar a observância da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, em relação ao período iniciado em 11/11/2017, bem como fixar em 10% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da reclamada. Tudo nos termos do voto do Relator e com ressalvas dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Vencido parcialmente o Des. Grijalbo Coutinho quanto aos honorários, que junta declaração de voto. Ementa aprovada.