Pagamento Parcial do Crédito em Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento do julgado. Sentença de extinção, com fundamento no art. 924 , II do CPC . Apelação da autora exequente. Existência de pagamento parcial da dívida realizado por três executadas, equivalente à cota-parte que consideraram devida a cada uma. Condenação solidária das quatro corrés no título judicial exequendo. Cada executada está obrigada à dívida toda. Direito da exequente exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida por inteiro, por força dos artigos 264 e 275 do Código Civil . Precedentes. Pagamentos parciais por três executadas que não as isentam da responsabilidade pelo saldo remanescente. Afastada a extinção da execução. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - PAGAMENTO PARCIAL - DEDUÇÃO - ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . Quando o crédito exequendo é constituído pelo valor principal acrescido de juros e há o pagamento de valores parciais, estes devem deduzir, em primeiro lugar, os juros vencidos. Somente após esta dedução é que poderá ser abatido o valor principal, devendo ser aplicado o disposto no artigo 354 do Código Civil , em atenção ao artigo 8º da CLT . Agravo de petição conhecido e não provido.

*Embargos à execução de título extrajudicial – Nota promissória - Iliquidez e inexigibilidade da cártula - Descabimento – Nota promissória dotada dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC )– Pagamento parcial da dívida não retira a liquidez do título, calculando-se o saldo devedor remanescente por simples cálculo aritmético – Ausente comprovação de fato extintivo ou modificado do direito da embargada credora, ônus da prova dos embargantes (art. 373 do CPC )- Recurso negado. Propósito de pagamento parcelado da dívida - O parcelamento da dívida traduz mera liberalidade do credor (exequente), não cabendo sua imposição por determinação judicial - Inteligência dos artigos 313 e 314 do CC – Recurso negado. Recurso negado.*

EMENTA: HABEAS CORPUS - PAGAMENTO PARCIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O pagamento parcial dos alimentos não afasta a legalidade da prisão - A obrigação alimentar é fixada mediante critérios que consideram a situação do alimentante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a aplicação de honorários de execução e multa sobre a parcela do crédito não depositada oportunamente. Na hipótese de pagamento parcial do crédito no período a que alude o art. 523 do CPC , incidem honorários e multa sobre a parcela remanescente, consoante determina seu § 2º, tal e qual determinado pela r. decisão agravada. Recurso desprovido.

E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. O reconhecimento da dívida pelo contribuinte, mediante pagamento parcial do crédito, opera a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , inciso IV , do Código Tributário Nacional . 2. Transcorrido o lapso quinquenal entre o pagamento parcial e a cobrança do excedente, sem a verificação de nenhuma causa suspensiva prevista no artigo 151 , do CTN , de rigor o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo interno provido.

EXECUÇÃO REMANESCENTE. AMORTIZAÇÃO. Existindo pagamento parcial do crédito executado, a amortização de ser primeiro nos juros, permitindo que os novos juros não tenham sua base de cálculo, o valor principal reduzido. (artigo 354 do Código Civil ).

EXECUÇÃO REMANESCENTE. AMORTIZAÇÃO. Existindo pagamento parcial do crédito executado, correta a amortização primeiro nos juros, permitindo que os novos juros não tenham sua base de cálculo, o valor principal, reduzida. (artigo 354 do Código Civil ).

EXECUÇÃO REMANESCENTE. AMORTIZAÇÃO. Existindo pagamento parcial do crédito executado, a amortização de ser primeiro nos juros, permitindo que os novos juros não tenham sua base de cálculo, o valor principal reduzido. (artigo 354 do Código Civil ).

EXECUÇÃO REMANESCENTE. AMORTIZAÇÃO. Existindo pagamento parcial do crédito executado, correta a amortização primeiro nos juros, permitindo que os novos juros não tenham sua base de cálculo, o valor principal, reduzida. (artigo 354 do Código Civil ).