Recursos de Apelação Conhecidos em Jurisprudência

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

Mandado de Segurança - Decisão que rejeitou o Agravo de Instrumento em face de decisão anterior que havia julgado deserto o Recurso Inominado - recolhimento incompleto do preparo – Deserção – Possibilidade de complementação – Valor insignificante, especialmente considerado o fim social da ação, não deve preponderar sobre a função pública desempenhada pela Jurisdição – Complementação devida e que deve ser oportunizada à parte - Evidenciada intenção da parte em pagar o preparo, não o fazendo por mero equívoco. – Segurança Concedida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Não se fazem presentes, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal , sendo o não acolhimento dos embargos de declaração medida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017).

MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Ao réu compete alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC ). Ressalvadas as hipóteses indicadas no artigo 342 do CPC , matéria não arguida na contestação e suscitada em sede de recurso ordinário configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º, CPC e Súmula 393 /TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . A teor do disposto no art. 897-A, § 3º somente em três hipóteses os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal: 1) intempestividade; 2) representação irregular e 3) ausência de assinatura. Uma vez que o dispositivo é taxativo, não há falar em intempestividade do Recurso Ordinário em face do não conhecimento dos embargos de declaração por outros fundamentos. Agravo de instrumento da reclamada a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE MÍNIMA. À luz do princípio da dialeticidade, as razões recursais devem ser minimamente congruentes com a decisão recorrida, situação que enseja a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, o que exige a motivação (exposição dos fatos e do direito) do porque a decisão deve ser modificada, razão pela qual é insuficiente a demonstração do mero inconformismo à dicção do artigo 1.010 do CPC/2015 . Assim, tendo em vista que a insurgência da recorrente ataca a r. sentença proferida pela origem de forma inteiramente dissociada, encontra-se impossibilitada a análise do apelo. Recurso ordinário não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. A estratégia processual dos devedores de se opor à finalização da execução por meio da inovação de argumentos, ou da repetição de antigas inconformidades já julgadas, constitui deslealdade processual e má-fé, pois prejudica o razoável andamento do feito e à expectativa da parte contrária em receber de modo célere o que lhe é devido. Agravos de petição não providos.

Agravo de Instrumento contra Decisão que julgou deserto o recurso inominado do agravante, pela falta de recolhimento integral do preparo. Juízo a quo que não oportunizou a complementação das custas pelo recorrente. Agravo provido, para afastar a deserção, facultando ao recorrente a correção do vício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO PREPARO – VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA AÇÃO - FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO INEPTO. CAUSA DE PEDIR COM AUSÊNCIA DE PEDIDO. A peça recursal, à semelhança do que se dá com a exordial da ação, deve conter as razões de inconformismo e o pedido correlato, vale dizer, a mera exposição das razões de discordância com o decisum , sem o pedido concernente a tal divergência, implica inépcia do apelo quanto ao tema, já que não se pode subentender devolvida matéria acerca da qual o apelante não deduz qualquer pedido objetivo e nem se sabe se dela efetivamente o recorrente quis apelar. In casu , nada obstante o Recorrente tenha apresentado razões de descontentamento com a sentença quanto ao tema "formação de grupo econômico", não deduziu qualquer pretensão visando à sua reforma, razão pela qual, ante a inépcia verificada, não conhecer do recurso, no particular, é medida que se impõe.