Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-06.2022.8.26.9000 SP XXXXX-06.2022.8.26.9000

Mandado de Segurança - Decisão que rejeitou o Agravo de Instrumento em face de decisão anterior que havia julgado deserto o Recurso Inominado - recolhimento incompleto do preparo – Deserção – Possibilidade de complementação – Valor insignificante, especialmente considerado o fim social da ação, não deve preponderar sobre a função pública desempenhada pela Jurisdição – Complementação devida e que deve ser oportunizada à parte - Evidenciada intenção da parte em pagar o preparo, não o fazendo por mero equívoco. – Segurança Concedida.