Requerimento de Expedição de Alvará para Transferência de Imóvel em Jurisprudência

Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por filho de falecida visando transferência de veículo em seu favor. Requerimento extinto nos termos dos artigos 485 , VI , CPC/2015 . Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância dos demais herdeiros. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013 , § 3º do Código de Processo Civil/2015 . Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido.

Pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo do falecido genitor. Sentença de indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485 , incisos I e VI , do NCPC . Inconformismo do Requerente. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de anulação da sentença vergastada. Cuida-se de pedido de alvará judicial para transferência de um veículo Ford/Fiesta/GL, ano 2001, placa MTM5777-RJ, único bem deixando pelo genitor do Requerente, Sr. Almir Fontes, falecido em 16/12/2018. Neste passo, conforme preconizado no artigo 666 do NCPC , o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858 /1980 não depende de inventário ou de arrolamento, bastando o pedido de alvará judicial. Ademais, a Lei 6.858 /1980 dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores de valores não superiores a 500 ORTNs, não recebidos em vida pelos titulares, por meio de simples pedido de alvará judicial, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Não obstante, os citados artigos referirem-se apenas ao pagamento de valores, a jurisprudência tem entendimento acerca da possibilidade de mitigação do disposto no artigo 666 do NCPC , a fim de permitir a expedição de alvará para transferência de veículo de baixo valor (inferior 500 ORTNs) desde que não haja outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Sendo assim, o juiz ao analisar o caso, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, os fins sociais das citadas normas e, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, pode adotar a solução mais eficiente e oportuna, conforme autorizado pelo § único do artigo 723 do NCPC . Na presente hipótese, o Requerente é filho único, não há outros herdeiros, e o de cujus deixou tão somente o veículo supracitado, cujo valor, segundo a Tabela FIPE, é de aproximadamente R$ 8.819,00. Portanto, estão presentes as condições que viabilizam a mitigação das hipóteses previstas no artigo 666 do NCPC , sendo possível a transferência do veículo por meio de alvará judicial. Desse modo, não há que se falar em inadequação da via eleita, razão pela qual a Sentença que indeferiu a inicial deve ser anulada, para prosseguimento, com as intimações e diligências cabíveis. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando-se o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PENDENTES NOS AUTOS DO PEDIDO DE ALVARÁ.APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845 /81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858 /80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º , II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845 /81.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DOS DE CUJUS - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC , ARTS. 1.784 E 1.791 , CAPUT - ANUÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS DOS PROMITENTES VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES - AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - PROVIMENTO DO APELO Sabendo-se da tendência excessivamente burocrática que, em regra, acomete as serventias extrajudiciais, que a obrigação de transferência do imóvel alienado em vida pelos de cujus transfere-se aos herdeiros ( CC , arts. 1.784 e 1.791 , caput), e estando todos os envolvidos de acordo com a providência, afigura-se viável a autorização para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel alienado em instrumento particular pelos herdeiros dos promitentes vendedores aos promitentes compradores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO PREVISTO NO ART. 664 DO CPC . INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. PATRIMÔNIO DE VALOR MODESTO. GRATUIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIDO DEIXOU UM ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR DE MERCADO. ADEMAIS HÁ CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM. VERIFICADA DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES ALVARÁ. MITIGAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 723 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA SOB CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A INTERDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 /STJ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. 1. Não há que se falar em prevenção quando uma das ações já foi sentenciada (Súmula nº 235 /STJ). 2. Na ação de alvará judicial não se discute a interdição do titular do imóvel cuja venda é perseguida, de modo que a competência para o seu processamento não está vinculada ao juízo que decretou a interdição. 4. O foro competente para o processamento e julgamento da ação de alvará judicial é o do juízo em que é domiciliado o curatelado, em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz, visto que o processamento da ação judicial no domicílio do interditado facilita a defesa dos seus direitos e o acesso à justiça. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial para saque de FGTS e transferência de motocicleta. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito em relação à transferência do veículo. Irresignação da requerente. Art. 666 do CPC e art. 2.º da Lei n.º 6.858 /80. Requerimento de alvará que se presta ao levantamento, pelos dependentes, de valores não recebidos em vida pelo falecido relativos a verbas trabalhistas, previdenciárias e pequenos créditos em dinheiro. Veículo de valor superior a 500 OTNs que não autoriza a aplicação analógica da Lei n.º 6.858 /80. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Cessão de direitos sobre imóvel do acervo hereditário, objeto de escritura púbica. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para transferência junto à Serventia Predial, e consequente exclusão do bem da partilha. Pedido de inclusão do imóvel nas declarações, com consequente expedição de formal ou carta de adjudicação ao cessionário. Necessidade do tanto em virtude da nota de devolução do Oficial Registrador. Alvará que é insuficiente para os fins pretendidos. Ausência de impedimento para a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação em favor do cessionário. Decisão reformada. Recurso provido.