Sentença Não Sujeita à Remessa Necessária em Jurisprudência

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496 , § 3º , inciso II , do CPC . 2.Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Incabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Estadual, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 500 salários mínimos ( CPC , artigo 496 , § 3º , II , do CPC ). 2. Remessa necessária não conhecida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC , 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que reconheceu a falta de interesse processual e a perda superveniente de objeto e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC . Sentença não sujeita à remessa necessária. Art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos ( CPC , 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.

REMESSA NECESSÁRIA. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496 , § 3º , II , do CPC . Sentença não sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 17 , § 19 , IV , da Lei 8.429 /92, com redação dada pela Lei 14.230 /2021. Norma de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e a perda superveniente de objeto, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487 , I , do CPC , e denegou a ordem, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09. Sentença não sujeita à remessa necessária. Art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, em execução fiscal, não está sujeita a remessa necessária. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496 , § 3º , II , do CPC . Sentença não sujeita à remessa necessária. RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/SP , TEMA 1.076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85 , § 3º , do CPC , com fixação em percentuais do escalonamento para cada faixa, nos termos do art. 85 , § 3º , I , II e III e § 5º , do CPC . Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP , Tema 1.076). ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA – Ex-empregado temporário – Municipalidade de Cerqueira Cesar - Condutor socorrista do SAMU – Adicional de insalubridade - R. sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito do autor ao percebimento do referido adicional, em grau médio (20%), calculado sobre vencimento efetivo do cargo, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal – Valor ilíquido – Inaplicabilidade da Súmula 490 do C. STJ – Valor a ser liquidado que não ultrapassará 100 salários-mínimos, o que é inferior ao limite do art. 496 , § 3º , III , do nCPC – Sentença não sujeita à remessa necessária – Reexame não conhecido.