Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-37.2020.8.26.0053 SP XXXXX-37.2020.8.26.0053

Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e a perda superveniente de objeto, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e denegou a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Sentença não sujeita à remessa necessária. Art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.