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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. EM TENDO HAVIDO A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO, RESTA PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELA PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.JULGADO PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. RELAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Descaracterizada a relação acessória entre a ação de interdição e a de substituição de curador, porquanto a segunda demanda não é preparatória, preventiva ou incidental àquela, tampouco há coexistência entre ambas, considerando que a segunda já foi julgada e arquivada. 2. Conflito de competência julgado procedente para determinar a remessa dos autos da ação substituição de curatela n. XXXXX-02.2022.8.01.0001 para a 1.ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. Ausência de conflito entre os suscitados sobre o mesmo processo. Não incidência das hipóteses do artigo 66 do Código de Processo Civil . Conflito não conhecido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº XXXXX-89.2022.8.09.0007 COMARCA DE ANÁPOLIS 2ª SEÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANÁPOLIS SUSCITADA: JUÍZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL ADVINDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Segundo o entendimento dominante desta Corte e do Enunciado 3 do FONAVID, a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha , devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente, ainda que advindas de violência doméstica. 2. Em se tratando de ação de indenização por dano moral (natureza cível), cujo valor da causa não ultrapassa 40 salários-mínimos, a demanda deve tramitar no juizado especial cível suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 138 , CAPUT, § 2º E 140 , CAPUT, AMBOS DO CP – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO A IMPUTAÇÃO AO ART. 138 DO CP – REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (ART. 140 DO CP )– IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS – COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO COMUM – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-27.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.06.2022)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195164 - SE (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA... Assim sendo, concluo que esta Justiça Especializada é desprovida de competência para julgar o presente feito, razão pela qual suscito o conflito de competência, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de... DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, suscitado, envolvendo ação
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA. INDIVISIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. É competente o juízo dos juizados especiais federais para processar e julgar ação cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259 , de 2001. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional. 3. Em se tratando de litisconsórcio ativo necessário que pleiteia um único benefício previdenciário, o valor da causa para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal deve ser aquele globalmente considerado, e não o proveito econômico considerado individualmente para cada autor. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Ajuizada a ação previdenciária no foro do domicílio da parte autora, posterior alteração de domicílio, no curso da demanda, não enseja alteração da competência jurisdicional. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Itapaci-GO, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0825880-98.2022.815.0000. Relator : Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado. Suscitante : Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande. Suscitado : Juízo da 4ª Vara de Família de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRECISÃO DO NOMEN IURIS. DEMANDA QUE TRATA SOBRE QUESTÃO PATRIMONIAL POSTERIOR AO DIVÓRCIO E PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INAUGURAM NOVA CADEIA DE FATOS. COMPETÊNCIA DO JUÍ...