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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC XXXXX-40.2022.8.15.0000

T
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Desa. Maria das Graças Morais Guedes
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade d...
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