Manutenção do Protesto Após o Pagamento do Débito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTAMENTO. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, por ausência de prova testemunhal, quando estiver em pauta conflito cuja solução insere-se no campo de interpretação da regularidade de obrigações assumidas em contrato de compra e venda, com garantia fiduciária, e eventual anulação de sua execução extrajudicial, à luz do próprio pacto e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, arrimar-se nas provas materiais constantes dos autos. 2. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a tramitação da ação de imissão na posse, ajuizada por adquirente de boa fé, já que esta é sustentada em arrematação regularmente consignada no respectivo cartório de registro do imóvel litigioso, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado. 3. Diante da tentativa de ocultação dos devedores, a notificação por hora certa, realizada por oficial de cartório, foi necessária e seguiu os trâmites legais indicados no § 3º-A do artigo 26 da Lei nº 9.514 /97, sendo forçoso convir que as justificativas apresentadas não se mostraram suficientes a macular o recebimento da notificação por meio do porteiro e, via de consequência, a ciência em relação ao teor do documento e respectiva constituição em mora, doravante porque direcionada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes. 4. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do fiduciante. 5. Configurada a má-fé dos recorrentes, inexiste indenização pela acessão, nos termos dos artigos 1.253 a 1.255 do Código Civil . 6. O autor delimita os limites da lide na petição inicial, devendo o juiz ficar adstrito aos pedidos formulados, sendo defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantia superior ou um objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme previsão dos artigos 141 e 492 do CPC . 7. A fixação da taxa de ocupação no importe de 1% (um por cento) do montante do imóvel transborda os limites do pedido inicial, devendo a sentença ser decotada e alterada para R$ 2.000,00 por mês, durante o período em que os apelantes permaneceram no imóvel. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO OBSTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Considerando que o benefício econômico perseguido na ação representa quantia inferior ao teto previsto no artigo 496 , II , do CPC e, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional (artigos 4º e 6º , CPC ), dispensa-se a remessa necessária. 2. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes na legislação municipal, a qual é presumida em relação ao autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser desconstituída pelo contribuinte. 3. Na situação dos autos, a certidão "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CRE-GO e as declarações"DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL", emitidas pelo"CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL" são suficientes para demonstrar a não prestação de serviços de arquitetura pelo autor no Município de Goiânia, durante todo o período objeto da exigência tributária. 4. Uma vez formada a relação jurídico- processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/15 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais. 5. O descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, consistente em não cancelar a sua inscrição perante o fisco municipal, ainda que, em tese, possa gerar sanções ao contribuinte, não pode servir de fundamento para a não condenação do ente municipal no pagamento dos ônus sucumbenciais. 6. À luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o proveito econômico, que, no caso, coincide com o valor dado à causa, no percentual de 15%. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO PELO SEGURADO À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES DIVERSOS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DA NOVA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADO NA SÚMULA 146. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de inclusão do valor do auxílio-acidente recebido no novo benefício concedido. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, em razão de sequelas no tornozelo direito. Sentença concedeu novo benefício de auxílio-acidente, relacionado a males ocupacionais na coluna vertebral. Impossibilidade de acumulação dos benefícios, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos. Art. 124 , V , da Lei nº 8.213 /91. Cancelamento do primeiro auxílio-acidente, com inclusão do valor aos salários-de-contribuição para apuração da renda mensal do nascente benefício. Súmula XXXXX/STJ. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Arguição rejeitada. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 2. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação da Súmula XXXXX/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03. 6. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Tema 862 /STJ. 7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 8. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213 /91. 9. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113 /2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC . Confirmação. 12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE DEPÓSITO INTEGRAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto de débito inerente a certidão de dívida ativa com exigibilidade suspensa pelo depósito judicial integral e em dinheiro mostra-se indevido, sendo passível de reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tendo a verba honorária sucumbencial sido arbitrada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como o quantum indenizatório, deve ser mantido o percentual máximo arbitrado na origem. 4. Deixa-se de majorar os honorários arbitrados, vez que estabelecidos no patamar máximo na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela – Alegação de protesto indevido de título – Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Descrição na nota fiscal, relativa aos produtos adquiridos pela autora, de que o meio de pagamento seria através de depósito bancário – Ausência de disposição expressa a respeito da cobrança de multa e juros para caso de atraso do pagamento – Ré que não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373 , inc. II , do CPC )– Ônus da prova que incumbia à demandada – Hipótese de protesto indevido configurada – Dano moral "in re ipsa" – Indenização pleiteada pela autora cabível – Fixação no montante de R$5.000,00 – Sentença reformada para julgar a ação procedente – Recurso da autora provido, restando improvido o da ré.