Valor que Não se Mostra Excessivo em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O sofrimento moral causado à vítima de acidente de trabalho é in re ipsa e decorre do próprio fato ilícito, lesivo à incolumidade física do reclamante. Evidenciada a relação de causa e efeito entre o dano e a ação do empregador, é devida a indenização por dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve sempre se guiar pelas circunstâncias do caso concreto, bem como observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão, acolhem-se os presentes embargos com a finalidade de saná-la, com efeito modificativo.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-27.2017.8.06.0101 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Agravo de Instrumento - XXXXX-39.2024.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-87.2023.8.06.0112 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-07.2022.8.06.0084 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-28.2021.8.06.0177 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

I - RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO PRODUÇÃO. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. É dever da reclamada, nos termos dos artigos 818, inc. II, da CLT e 373, inc. II, do CPC, comprovar a correção dos valores pagos e não tendo se desincumbido do referido encargo probante, defere-se o pagamento de diferenças a esse título. Recurso do reclamante provido neste ponto. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE SEGURANÇA. CONFLITOS AGRÁRIOS. Comprovado o abalo moral sofrido pelo reclamante, em decorrência do empregador exigir que seu empregado compareça ao seu local de trabalho para realizar a proteção das fazendas de sua propriedade contra invasores, ofende a dignidade do trabalhador na medida em que lhe submete à situação perigosa, gerando, em seu íntimo, o medo e a insegurança. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-83.2023.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I - PRÊMIO DE PRODUÇÃO - METAS DE PRODUTIVIDADE - FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. E do empregador o ônus de provar os critérios de cálculo da parcela variável. Se não disponibilizados os meios apropriados ao trabalhador verificar a precisão da produção registrada, nem fornecidas cópias dos relatórios diários, evidenciando falta de transparência nas práticas empresariais a ensejar a condenação ao pagamento das diferenças do prêmio produção. Artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso provido. III - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. O reclamante não produziu provas de que os registros de horário eram realizados pelo fiscal. Ônus probatório que lhe incumbia-lhe. Art. 818, I da CLT e Art. 373, I do CPC. Recurso improvido. IV - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Inexistindo prova do tempo à disposição da reclamada antes dos horários registrados descabe o pagamento de horas extras. Art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, o tempo despendido pelo trabalhador para deslocamento de sua residência ao trabalho não é considerado tempo à disposição do empregador. § 2º art. 58 da CLT. Recurso improvido. V - INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE LACUNA. REFLEXOS. É assegurado ao trabalhador rural intervalo intrajornada, mesmo diante da omissão da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Aplicação por analogia com a Norma Regulamentadora 31 (NR-31) e pausa estabelecida pelo art. 72 da CLT. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso provido. VI - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da complexidade da causa e o nível de diligência profissional do advogado do autor, justificável a majoração dos honorários. Art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, CALOR. FALTA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. A exposição do reclamante à radiação não ionizante, se traduz como insalubre, capaz de ensejar o pagamento do adicional respectivo. Recurso improvido. VIII - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO. Provado nos autos a participação do reclamante nas ações do conflito das fazendas da reclamada, reconhecido o ato faltoso na exposição do trabalhador ao risco da sua integridade física. Inobservada a comprovação das normas de segurança do trabalho, sem adoção das medidas necessárias, a contratação de segurança privada para defesa do patrimônio. Recurso improvido. IX - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO OFICIAL. EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reforma trabalhista excluiu o impulso oficial da execução. Artigo 878 da CLT. No entanto, a restrição aplica-se somente ao início do processo de execução, quando a parte possui advogado constituído. Art. 2º do CPC. Recurso provido 1 . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2023.5.08.0115 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )