Valor que Não se Mostra Excessivo em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELO VISTORIADOR E PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA EM SINTONIA COM O VALOR COBRADO PELO DETRAN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, SEQUER EM RELAÇÃO AO SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Intimação da executada para pagamento do valor devido e majoração da multa cominatória. Medidas de rigor considerando o descumprimento reiterado da ré. Impossibilidade de satisfazer a obrigação não vislumbrada. Aliás, questão já decidida. Astreintes de R$5.000,00 que, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente, não se mostra excessivo. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO CONTROLE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE MUDANÇA DE PLANO. COBRANÇA SUBSEQUENTE QUE NÃO SE DEU DE FORMA PROPORCIONAL. DESRESPEITO ÀS REGRAS DA ANATEL (EDIÇÃO Nº 79). EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$2.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ASTREINTES DEVIDAS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPUGNADA E FIXOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/IMPUGNANTE TRAZER AOS AUTOS O TERMO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 497 E 537 , § 4º DO CPC/2015 . MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO VISA OBTENÇÃO DE CARTA DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, O VALOR DA MULTA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO. TODAVIA, HÁ NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE PARA O TETO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015 . DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-26.2015.8.24.0000 , da Capital, rel. Dinart Francisco Machado , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS – Decisão interlocutória do magistrado singular que homologou o valor estimado pelo perito a título de honorários, fixando-os em R$49.837,50 - acerto – valor que não se mostra excessivo – a natureza e a complexidade da prova pericial devem ser averiguadas por ocasião da fixação dos honorários definitivos – remuneração arbitrada que se mostra razoável, frente à complexidade da prova pericial a ser produzida, bem como às peculiaridades da causa - decisão agravada mantida. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-13.2011.8.05.0195 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PINDAI Advogado (s): JOSE CARLOS NOGUEIRA, JOAO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA, LUANA SANTOS SOUZA APELADO: ROSELI ALVES MARTINS Advogado (s):MARCOS ADRIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE GUANAIS FAUSTO VILASBOAS, MARCOS VINICIUS CASTRO GUIMARAES, BRUNO FERNANDES SILVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ. VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário e férias calculados sobre a remuneração integral dos servidores públicos, são direitos assegurados pela Constituição Federal , nos termos do seu artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , c/c o artigo 39 , § 3º. Sendo incontroverso o vínculo laboral entre a apelada e a Municipalidade, o afastamento da cobrança das verbas pleiteadas somente se justificaria mediante a comprovação do efetivo adimplemento por parte do município devedor. O percentual de 10% (dez por cento) atribuído aos honorários advocatícios, não se mostra excessivo, porque atendeu aos parâmetros do § 2º do art 85 do Código de Processo Civil . RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-13.2011.8.05.0195 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PINDAI e como apelada ROSELI ALVES MARTINS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.Salvador.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INCOERENTE. REDUÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Observado o binômio necessidade/possibilidade, não há que se falar em minoração do valor dos alimentos fixados, conf. diretrizes do artigo 1.694 do Código Civil . 2. In casu, o acervo probatório constatou a capacidade financeira do Alimentante, bem como levou em conta a necessidade do Alimentado. 3. O nascimento de outro filho do Apelante, não é motivo suficiente para redução dos alimentados anteriormente fixados. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; In casu, deverá o Apelante/A. suportar os honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N.º 297 DO STJ.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE, EM QUE ESTE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, PLENAMENTE APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º DO CDC ). SÚMULA N.º 297 DO STJ.ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ, CONSOANTE DETERMINA O ART. 373 , II , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA EXCESSIVA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DEVE OBSERVAR A FORMA SIMPLES.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE RESTARAM PREJUDICADOS ANTE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INCOERENTE. REDUÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Observado o binômio necessidade/possibilidade, não há que se falar em minoração do valor dos alimentos fixados, conf. diretrizes do artigo 1.694 do Código Civil . 2. Na minoração da verba alimentar devem ser levados em consideração os elementos probatórios encontrados no processo. In casu, o acervo probatório constatou a capacidade financeira do alimentante, bem como levou em conta a necessidade do alimentado. 3. Na hipótese, desprovido o recurso interposto pelo Autor, ora Apelante, deve a verba sucumbencial ser mantida conf. estabelecido na sentença singular. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; In casu, deverá o Apelante/A. suportar os honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Agravo de instrumento – ordinária – determinada realização de prova pericial – insurgência quanto à responsabilidade pelo pagamento da verba – não conhecimento - preclusão temporal e consumativa caracterizadas. Discordância da requerida quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais – pretendida redução – descabimento - hipótese em que o valor fixado não se mostra excessivo em relação ao trabalho a ser realizado pela perita. Decisão mantida – recurso desprovido na parte conhecida.