Art. 30, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBMETIDA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO E DE BAIXA COMPLEXIDADE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta, nos termos do artigo 2º , § 4º da Lei nº 12.153 /2009. O Provimento nº 2.203/2014 do C. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo regulamenta a questão, atribuindo competência supletiva às varas da Fazenda Pública nos locais onde não exista a vara especializada. 2. Não há controvérsia sobre a necessidade de submissão desta causa ao rito dos Juizados Especiais. 3. A competência para análise deste recurso, portanto, é do Colégio Recursal com competência sobre a comarca em questão, cabendo-lhe, inclusive, analisar eventual nulidade decorrente da inobservância do rito. Recurso não conhecido, com determinação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.239/2017. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO (CESAN), PELA INTEGRAÇÃO DE IMÓVEIS, DA FORMA NÃO PADRÃO À REDE COLETORA, INCLUSIVE POR SISTEMA DE ELEVAÇÃO DE BOMBEAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NORMA VIGENTE HÁ MAIS DE SETE ANOS. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Do exame do teor da norma impugnada, muito embora se possa verificar, a plausibilidade das alegações do requerente, o mesmo não se pode afirmar, quanto ao periculum in mora, descaracterizado na espécie, diante do tempo decorrido desde a edição do ato normativo impugnado, e ausência de demonstração dos prejuízos alegados. 2. Não consolidados os requisitos da medida cautelar pretendida, por ausência do periculum in mora, tendo em vista tratar-se de dispositivos vigentes há mais de 07 (sete) anos, deve ser indeferido o pleito. 3. Medida cautelar indeferida.

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula nº 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os artigos 10 e 488 da CLT , que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes.Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, ao fundamento de que, na qualidade de interventor, seria responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante no período de sua intervenção.Ao assim decidir, incorreu em contrariedade à Súmula nº 331, V, de forma que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município interventor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. Comprovada nos autos a deficiência grave do serviço de abastecimento de água de responsabilidade do Município de Santa Rita de Ibitipoca no Distrito de Bom Jesus do Vermelho, forçoso concluir pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a observância do direito fundamental da população local ao acesso à água potável. A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer afigura-se cabível neste momento processual, sem prejuízo de sua reavaliação em fase de execução, conforme dispõe o artigo 537 , § 1º , do CPC . A omissão do Município, incumbido de promover o abastecimento de água de forma adequada à saúde da população local, impõe o dever de indenizar o dano moral coletivo, que independe de prova.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de São José dos Campos visando condenação do réu a proceder a regularização do loteamento urbano "Cambucá", e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua implantação. Município é responsável pela promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, contudo, assim não procedeu. Inteligência dos artigos 30 , inc. VIII e 182 , da Constituição Federal e Lei Federal nº 6.766 /79. Omissão do Município caracterizada, gerando a responsabilidade pela regularização ambiental e urbanística. Passados mais de dezessete anos, desde a instauração do inquérito civil (maio/2006), e quase dois anos desde o ajuizamento da ação, sem que o Município réu tivesse logrado êxito em proceder à regularização do loteamento ou mesmo em apresentar cronograma com datas concretas acerca do encerramento das obras de infraestrutura e para a regularização fundiária. Local que afeta área de preservação permanente do Rio Pararangaba, possuindo ainda áreas sujeitas a risco de inundação. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º , CF ) ou à discricionariedade administrativa. Ação que visa assegurar direitos e garantias constitucionalmente previstas. Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas definidas pela própria Constituição , devido a omissão e inadimplência dos órgãos estatais, que podem comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais imbuídos de status constitucional. Limitação orçamentária não comprovada e que não justifica a omissão da Municipalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento – Município de São Bernardo do Campo - Pretensão a suspensão imediata da prestação de serviços de transporte de passageiros por motocicletas no Município – Indeferimento da tutela - Ausência dos requisitos necessários para concessão da medida - Art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência quanto a demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação – Transporte remunerado privado individual de passageiros - Disciplina afeta à União Federal (Leis Federais 12.587 /2012 e 13.640 /2018)- RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Queda da autora por haver tropeçado em desvão (buraco) existente em passeio público. Sentença de parcial procedência. Manutenção que se impõe. 1. Autora sofreu queda em frente da academia que frequentava, em razão de desnível existente no passeio público. Conjunto probatório que comprova o nexo de causalidade (normativo) entre a ocorrência do evento danoso e os danos suportados pela requerente. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (autora) não comprovada. 1.1. A responsabilidade da Municipalidade, no caso dos autos, se trata como subjetiva diante da falha administrativa na fiscalização e manutenção da ordem no passeio público. Obrigação do Poder Público de zelar permanentemente pela conservação e sinalização das áreas e pela segurança dos munícipes. 1.2. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Inteligência do artigo 38 da Lei Complementar nº 44 /1998 - Código de Posturas do Município de Guarujá. Os proprietários de terrenos edificados ou não, são obrigados a reformar os passeios nos logradouros públicos. As calçadas devem ser mantidas permanentemente em bom estado de conservação. 2. Danos morais mantidos. Adoção da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, considerado suficiente para abrandar as dores suportadas pela autora sem configurar enriquecimento indevido. 2.1. Danos materiais corretamente quantificados em R$84,93, eis que em consonância com comprovante fiscal juntado aos autos. 2.2. Danos estéticos configurados. Cicatriz no antebraço direito. Certeira a fixação da indenização em R$10.000,00. Prejuízo ao aspecto físico, à beleza, à harmonia das formas da autora. 3. Negado provimento aos recursos da autora e dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão recursal voltada à reforma de r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre Rumo Malha Paulista S/A, concessionária do serviço público de transporte ferroviário, e a Lei Municipal nº 3.251/2020 que, editada pelo Município de Ibaté, proibiu o uso das buzinas das composições férreas, no período noturno, sob pena de imposição de multa pecuniária pelos Guardas Civis Municipais. Arguição nº XXXXX-86.2023.8.26.0000 , suscitada por esta C. 13ª. Câmara de Direito Público, julgada procedente pelo C. Órgão Especial desta Corte de Justiça para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma municipal em comento sob o pálio de flagrante usurpação de competência exclusiva da União Federal para explorar o serviço público de transportes ferroviários mediante concessão e/ou permissão (art. 21 , XII , b , CF ), bem como da competência privativa correlata para legislar sobre trânsito e transportes (art. 22 , XI , CF ). Competência legislativa para legislar sobre interesse local (art. 30 , I , CF ) que não é irrestrita, nos termos da fundamentação. Firmes precedentes do C.STF e do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.