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(art. 186)... Civil ; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 187 do Código Civil . - divergência jurisprudencial... O reclamante alega que, em razão do encerramento do contrato da Mina N4, onde trabalhava, teve promessa de emprego pela reclamada de transferência para a obra do Salobo
Em consonância ao exposto, observa-se a seguinte decisão monocrática proferida pelo STJ: Nesse contexto normativo, verifica-se que o código processual vigente deixou claro que a regra geral – de remessa... LTDA RECORRIDO (A): MUNICIPIO DE SANTA FE DE MINAS Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-24.2022.8.13.0704 EMENTA RECURSO INOMINADO... RECOLHIMENTO DO FGTS – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – VALOR DADO À CAUSA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFERIÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL CONCERNENTE A CADA AUTOR – IMPORTE INFERIOR A 60
eis que próprio, tempestivo e dispensado o preparo, nos termos do artigo 1.007 , § 1º , do Código de Processo Civil ( CPC/15 )... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)... tratamento (s) cirúrgico (s) que lhe foi indicado, conforme relatório médico de ID XXXXX - Tratamento neurocirúrgico para artrodese lombar L4-L5, com técnica latero-lateral (XLIF) -, no prazo máximo de 60
Montes Claros , 03 de Junho de 2024 RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487 , I , do Código... Art. 43... Civil : Art. 42
Araguari , 07 de Junho de 2024 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099 /95... I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. Passo ao breve resumo dos fatos... O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à análise do preenchimento ou não pelo agravado dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no artigo 300 do Código de Processo
Montes Claros , 03 de Junho de 2024 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil... Impende destacar que, a Lei Federal nº 11.738 /08, a fim de regulamentar a alínea e, do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial... 2º c/c art. 46 , da Lei 9.099 /95
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora agravante alega violação aos arts. 884 a 886 , do Código Civil ; 458 , II e 535 do CPC/... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo lpsemg, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais no julgamento da ADI no 3.1 60... Especial, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG e OUTRO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática de crimes previstos na Lei n. 9.605 /1998 (arts. 32 e 60 - maus tratos de animais para abate e funcionamento de... da ordem pública), entende-se que deve ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal , nos termos do pedido do Ministério Público... Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como aduz a inicial. O decreto prisional não resiste ao controle de legalidade
Sustenta não se fazerem presentes, a seu ver, os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , indispensáveis para a decretação e manutenção da custódia cautelar do paciente, sustentando... Diante do exposto, e, com fulcro no art. 310 , II , art. 312 e no art... Requer, liminarmente e no mérito, a liberdade provisória do paciente até "o julgamento do processo que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Abre Campo, Estado de Minas Gerais" (fl. 17)
Referente à Certidão de Dívida Ativa, nenhuma nulidade se verifica estando presentes os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal... Do Recurso Especial do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno... Arts. 489 , § 1º , I e II , e 1.022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 - "a análise da existência de prova provas inequívocas na forma do contido no parágrafo único do art. 3º , da Lei nº 6830