Art. 13 Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2017.8.15.0311 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Princesa Izabel Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba, por seu procurador Apelad o : Cícera Rodrigues Ribeiro Advogado: Tassio José Florentino de Oliveira – OAB/PB n. 24.410 APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CARTA MAGNA . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E SALÁRIO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS , submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-52.2017.8.15.0311 Origem: 1 ª Vara Mista da Comarca de Princesa Izabel Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante: Estado da Paraíba, por seu procurador Apelad o : Neuda Florentino do Santos Pinto Advogado: Aristóteles Venâncio Piauí – OAB/PB n. 23.794 APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CARTA MAGNA . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E SALÁRIO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS , submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRAÍBAS. CONTRATO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO EXTRAPOLA AS HIPÓTESES DA LEI MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036 /90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ. RATIO DECIDENDI DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ÍNDICES VÁLIDOS ATÉ 09/12/2021, POR FORÇA DA EC N.º 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CRAÍBAS. CONTRATO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO EXTRAPOLA AS HIPÓTESES DA LEI MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036 /90. PEDIDO DA PARTE AUTORA SOMENTE DE PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. ANÁLISE SOMENTE DESSE PONTO, SOB PENA DE INCORRER EM DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC . ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ. RATIO DECIDENDI DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ÍNDICES VÁLIDOS ATÉ 09/12/2021, POR FORÇA DA EC N.º 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DA DEMANDANTE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE SE MANTEVE POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA AUTORA, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 11/12/2015 A DEZEMBRO/201, 15/1/2018 A DEZEMBRO/2018 E FEVEREIRO/2019 A OUTUBRO/2020, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA APELADA, FOI CONTRATADA PELA MUNICIPALIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO INTERREGNO DE MAIO/2013 A NOVEMBRO/2020, CONFORME CÓPIAS DAS FICHAS FINANCEIRAS. LEI MUNICIPAL N.º 365/2013 QUE PREVÊ O PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) ANOS PARA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DEMONSTRADAS. INOBSERVÂNCIA AO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NATUREZA TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RECORRENTE AO ADVOGADO DO RECORRIDO, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , E § 11 DO CPC/15 , BEM COMO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ, SALIENTANDO, AINDA, QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, A ISENÇÃO CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.